LEI MUNICIPAL N º 770/2017
23 de Agosto de 2017
LEI MUNICIPAL N º 770/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERMUTA DE LOTE URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, o art. 17, I, c da Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Nova Marilândia com o objetivo de construção de centro de eventos no Complexo Turístico de acordo com o contrato de repasse n.º 792393/2013 – MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, processo n.º 2628.1009658-09/2013, e construção do parque de exposição e rodeio no complexo turístico no município de Nova Marilândia MT, de acordo com o contrato de repasse n.º 791924/13 – MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL processo n.º 2628.1009528-52/2013;
Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Nova Marilândia a ser permutado:
I. Lote de terreno urbano n.º 003 da quadra n.º 020, sito á Rua pingo de ouro – Loteamento Jardim Planalto II na cidade de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Pingo de Ouro com 12,00 metros, ao fundo para o lote 18 com 12,00 metros, ao lado direito para o lote 04 com 30,00 metros, ao lado, esquerdo para o lote 02 com 30,00 metros fechando o perímetro, certidão de matrícula n.º 7.499 do RCI da Comarca de Arenápolis;
Art. 3º. Fica autorizado a haver área urbana por meio de permuta:
I. Lote n.º 05, setor 02 da quadra 36, localizado à Rua dos garimpeiros, Loteamento Centro do Município de Nova Marilândia MT, com as seguintes limitações e confrontações: mede 12,00 metros de frente para a Rua dos Garimpeiros, aos fundos confrontando com terras da prefeitura de Nova Marilândia mede 12,00 meros, confrontando ao lado direito com terras da prefeitura de Nova Marilândia mede 38,00 metros, e confrontando ao lado esquerdo com terras da Prefeitura de Nova Marilândia 38,00 metros, perfazendo área total de terreno de 456,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), conforme memorial descritivo anexo;
Art. 4º. A avaliação dos imóveis deverá ser feito por comissão de avaliação devidamente constituída por ato do executivo composta por no mínimo três integrantes com a seguinte composição mínima:
I. Profissional Técnico responsável, com profissão regulamentada, que poderá ser entre outros Engenheiro Civil;
II. 02 (dois) servidores públicos concursados;
PARÁGRAFO ÚNICO. A avaliação deverá ser feita tomando como parâmetro valor médio auferido por meio de coleta de dados do mercado imobiliário, certidão de valor venal dos imóveis, contratos de compra e venda de imóveis urbanos do Município de Nova Marilândia devidamente registrados;
Art. 5º. Fica autorizado o município a permutar imóveis públicos inservíveis à Administração por meio de dispensa de licitação conforme previsto no art. 17, I, c da Lei Federal nº 8.666/93, justificado pelo interesse público;
Art. 6º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma compensatória, com base na avaliação dos imóveis, sendo vedado ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, diante do interesse das partes permutantes;
Art. 7º. Fica autorizado a transferência dos imóveis objeto de permuta aos seus beneficiários na melhor forma de direito, entre elas a emissão de título definitivo em benefício do permutante, tendo como forma de pagamento a dação da área de interesse público objeto da permuta;
Art. 8º. Competem à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2017 e subsequentes, suplementadas se necessário.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2017.
Art. 10 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto;
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, e cartorárias para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia - MT, aos 22 (Vinte e dois) dias de Agosto de 2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT