CONTRATO DE RATEIO Nº 002/2017
23 de Agosto de 2017
CONTRATO DE RATEIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ-MT, E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI (CIDES ARP), PARA O FIM QUE SE ESPECIFICA.
Pelo presente contrato de rateio, o Município de Nova Maringá-MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.831/0001-24 com sede Administrativa na Avenida Amos Bernardino Zanchet, s/n, Centro, Nova Maringá - MT, CEP 78445-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Exmo. Sr. JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Eugênio Braga, nº. 01, Bairro Jardim Europa, Município de Nova Maringá - MT, CEP 78.445-000, portador da Cédula de Identidade nº 3.026.855-5 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 424.993.729-15 de ora em diante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI (CIDES ARP), pessoa jurídica na forma de associação pública, com sede administrativa situada na praça da Bíblia S/N, Vila Nova, Arenápolis - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.898.631/0001-19, neste ato representado pelo seu Presidente biênio 2017/2018, Sr. JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Eugênio Braga, 01, Bairro Jardim Europa, Município de Nova Maringá- MT, CEP 78.445-000, portador da Cédula de Identidade nº 3.026.855-5 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 424.993.729-15, doravante denominado simplesmente CONSÓRCIO, com fulcro no artigo 8º da Lei 11.107/2005.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO O REPASSE DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, CONFORME EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº434 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, E SEGUNDO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Para o presente instrumento, aplica-se como o valor a ser repassado, usando-se como base de cálculo o valor apurado no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) no exercício 2016, onde constata-se o recebimento do valor de R$ 5.576.172,51 (Cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil, cento e setenta e dois reais, e cinquenta e um centavos) por parte do MUNICÍPIO, sendo aplicado a esse valor, o equivalente a 0,4% (quatro por cento) dessa receita, perfazendo assim, o valor de repasse equivalente a R$ 22.304,69 (Vinte e dois mil, trezentos e quatro reais, e sessenta e nove centavos), a ser pago em parcela única no dia 31/07/2017.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA APLICAÇÃO DOS SALDOS
O saldo em conta corrente em favor do CONSÓRCIO, decorrente deste presente termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste termo.
Caso não seja utilizado os recursos liberados no mês em sua totalidade, o Conselho Diretor do Consórcio poderá utilizá-lo no mês seguinte desde que seja para o mesmo fim, objeto deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES
I – Ao MUNICÍPIO compete:
a) Repassar o equivalente a 0,4% sobre a receita do FPM, Fundo de Participação dos Municípios, com base no valor arrecadado do exercício de 2016, já apurados no valor de R$ 22.304,69 (Vinte e dois mil, trezentos e quatro reais, e sessenta e nove centavos), a ser pago em parcela única no dia 31/07/2017.
b) Repassar o pagamento, através de crédito em conta corrente do CIDES-ARP, conta nº 11.606- 8, Agencia 1318-8 do BANCO DO BRASIL.
c) Acompanhar a realização deste Contrato de Rateio, através da Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio do Conselho Fiscal, a realização das despesas e utilização dos referidos recursos pelo CONSÓRCIO;
d) Analisar e aprovar os balancetes mensais enviados ao Conselho Fiscal do CONSÓRCIO;
e) Não alterar a autorização de débito, cancelar ou interromper unilateralmente sem aquiescência expressa do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Alto do Rio Paraguai, e não atrasar ou deixar de repassar os recursos estipulados na Cláusula Segunda deste Contrato, sem notificar oficialmente o Consórcio previamente.
II – Ao CONSÓRCIO compete:
a) Criar política integrada para melhoria de qualidade de vida de seus munícipes, e do desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, no âmbito regional que representa;
b) Aplicar os recursos financeiros dentro dos objetivos propostos, e em estrita obediência a este termo;
c) Prestar contas dos recursos arrecadados, através de balancetes mensais ao Conselho Fiscal;
d) Manter Regularidade de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste contrato de rateio tem como termo inicial a sua assinatura, e como prazo final o dia 31/12/2017, podendo o mesmo ser alterado ou aditado.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste ato correrá á conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício, em Dotação Orçamentária própria sob nº 06.001.26.782.0063.2039.337170 - 240, devendo assim ser consignado para o pagamento e a execução do presente contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS
Os documentos de despesas tais como, nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
I – O Consórcio ficará sujeito a apresentar ao Conselho Fiscal e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a prestação de contas mensal dos recursos recebidos, em conjunto com os repasses dos demais municípios consorciados;
II – A referida Prestação de Contas será realizada através de Balancetes Mensais em conformidade com as normas de direito financeiras instituídas pela Lei Federal 4.320/64, além de:
a) Relação de Empenhos realizados no período;
b) Relação de empenhos liquidados no período;
c) Relação de empenhos pagos e pagar no período;
d) Conciliação bancárias e extratos bancários;
III – Que os documentos fiscais referente a execução orçamentária referente aos recursos do presente termo serão arquivadas em boa ordem por um período de 05 anos, à disposição para análise dos municípios consorciados e demais interessados;
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
Como condição de eficácia e atendendo ao princípio da publicidade, o extrato resumido deste contrato será publicado em imprensa oficial por responsabilidade do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FÓRUM
Fica eleita o foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.
Nova Maringá-MT, 03 de julho de 2017.
MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO
DO ALTO DO RIO PARAGUAI
JOÃO BRAGA NETO
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
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Luciana Garcia Harala
CPF nº 786.955.701-34
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Roberto de Lima
CPF nº 827.430.611-20