TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 039/2017
23 de Agosto de 2017
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE E A EMPRESA STAR ODONTOMÉDICA EIRELI - ME.
O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representado neste ato pela Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa STAR ODONTOMÉDICA EIRELI - ME, com sede na Rua Tupinambás QD.25 LT.11/26, bairro Jardim Eldorado, na cidade de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás, inscrita no CNPJ sob nº 05.567.724/0001-35, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Adalberto Cavalcante da Nóbrega Júnior, portador(a) da Carteira de Identidade nº 189.448 SSP/MS e CPF nº 305.680.561-91, signatários do Contrato nº 039/2017, decorrente do Pregão Presencial nº 005/2017, tendo por objeto a aquisição de medicamentos e materiais para atendimento da rede municipal de saúde,resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, com base no Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 O presente termo tem por objetoa rescisão amigável do contrato administrativo nº. 039/2017, firmado entre as partes em 03 de abril de 2017, conforme dispõe o art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO2.1 A partir da presente data fica rescindido o contrato em questão e a contratada dispensada do fornecimento do saldo remanescente e, por conseguinte, ficam isentas as partes de qualquer vínculo em relação a direitos e obrigações, haja vista o acordo entre as partes, que atende o interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO3.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, estado de Mato Grosso, para dirimir as questões derivadas deste Termo.
E por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente instrumento de rescisão contratual, em (02) duas vias de igual teor e forma, na presença de (02) duas testemunhas abaixo assinadas.
Conquista D’Oeste/MT, 20 de julho de 2017
| MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO Representante Legal da CONTRATANTE | STAR ODONTOMÉDICA EIRELI - ME Representante Legal da CONTRATADA |
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
CPF: CPF: