LEI N°.529 /2017 26 DE JANEIRO 2017

“PROIBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS, ESTES CARREGADOS OU NÃO, NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor Alexandre RussiPrefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

Artigo. 1º Fica proibido o tráfego de veículos em todo o perímetro urbano de São Pedro da Cipa/MT de veículos pesados, estes carregados ou não, que quando carregados transportem cargas altas ou pesadas, assim considerados os acima de três eixos.

§ 1°- Fica vedado a obstrução de Rua, Avenidas e calçadas quando do estacionamento de todos e quaisquer veículos.

§ 2°- A aplicação desta Lei, ficará suspensa em relação aos Distritos e Povoados, que não possuírem pavimentação asfáltica em suas vias, contudo, após a realização da pavimentação das vias, será obrigatória a aplicação e vedação contidas nesta Lei.

Artigo. 2º A proibição prevista no artigo 1° não se aplica aos veículos destinados à:

I. Carga e descarga de mercadorias no comércio local;

II. Coleta e transporte de Lixo;

III. Mudanças;

IV. Obras e serviços de infraestrutura urbana;

V. Prestação de serviços públicos essenciais;

VI. Remoção de entulho e transportes de caçambas;

VII. Remoção de terra em obras civis;

VIII. Serviços de sinalização emergencial de trânsito;

IX. Socorro mecânico de emergência;

Parágrafo único. A comprovação do serviços acima citado poderá ser exigida a qualquer momento pelo agente fiscalizador.

Artigo. 3ºA pessoa física ou jurídica que possua interesse no empreendimento de manutenção de estacionamento privado desde que fora do perímetro urbano de São Pedro da Cipa/MT, serão concedidos incentivos por parte do Município, a serem definidos por Lei Municipal com prévia autorização Legislativa.

Artigo. 4º - A fiscalização será realizada pelos fiscais do Município, policia Militar local, por meio de advertências, notificações e aplicações de multas, podendo ainda a prefeitura receber denuncias por populares.

I. As multas se processarão conforme previsto no Código de Postura do Município de São Pedro da Cipa/MT e demais legislações Estaduais e Federais que disponham sobre o assunto, podendo variar entre 1(hum) a 100 (cem) UPF’s, de acordo com a gravidade da infração.

II. Além das penalidades já descritas poderão ser adotadas como medidas administrativas a remoção ou apreensão do veiculo, bem como as demais prevista no Código de Transito Brasileiro (Lei n°9.503/1997).

Artigo. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, encarregado de buscar os meios necessários junto aos órgãos credenciados e devidamente conveniados com o Município, bem como ficam também encarregados para o cumprimento das medidas necessárias, os Fiscais de Postura deste Município que realizarão a fiscalização e aplicação das medidas educativas e punitivas.

Artigo. 6º - Os proprietários ou condutores dos veículos terão prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem a presente lei, contados da dada da sua publicação.

Artigo. 7º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo. 8º - Revogam-se todas as disposições em contrário, inclusive Decreto n° 46/2013 de 21 de Outubro de 2013.

São Pedro da Cipa, 26 de Janeiro de 2017.

Alexandre Russi

Prefeito Municipal