LEI N°.530 /2017 - Dispõe sobre Alteração do Sistema Tributário Municipal
23 de Agosto de 2017
LEI N°.530 /201726 DE JANEIRO 2017
“Dispõe sobre ALTERAÇÃO DO Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.”
O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 465/2014, alterada pela Lei Municipal nº 504/2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro da Cipa - MT – CTM, passa a vigorar com a seguintes alterações:
(...)
Art. 146.(...)
(...)
§3º.(...)
(...)
II. empresa: 3% (três por cento) sobre o valor do serviço, por mês, excetuando-se os itens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.08, 7.14, 7.17, 7.18, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05,15.06, 15.07, 15,08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18, 16.01, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.23, 18.01, 19.01, 20.01, 20.02, 20.03, 21.01, 22.01, 26.01, 31.01 e 35.01, que serão de 5% (cinco por cento).
Art. 211. (...)
§1º. Quando o valor venal da transmissão for superior ao encontrado no Cadastro Imobiliário do Município, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, por ato “inter vivos” com base no valor maior.
§2º.Entende-se como valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito.
§3º.O valor venal do imóvel rural é o valor corrente de mercado, acrescido das benfeitorias existentes.
§4º.Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago em hasta pública, se este for maior.
5º.Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal, respeitado proporcionalmente o valor mínimo de que trata o presente artigo.
§6º.A Administração Fazendária Municipal poderá dispor de mecanismos especiais, ou constituir comissão de técnicos especializados em avaliação de imóveis, para determinar o valor venal do imóvel na época da transmissão.
§7º.A avaliação do imóvel por parte do Fisco Municipal determina a fixação da base de cálculo do imposto para fins de tributação, correspondendo essa à estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da realização do fato gerador.
§8º.A atividade de estimativa da base de cálculo compete privativamente ao Fiscal Tributário.
§9º.Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores do cadastro imobiliário, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
Art. 2º. A Tabela I, anexa a Lei Municipal nº 465/2014, alterada pela Lei Municipal nº 504/2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro da Cipa-MT – CTM, passa a vigorar com a seguintes alterações:
| TABELA I TABELA DA LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS | ||||
| DESCRIÇÃO | Alíquota | Local Recolhimento | ||
| 1. Serviços de informática e congêneres. | ||||
| 1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 1.02. Programação. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 1.03. Processamento de dados e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 1.06. Assessoria e consultaria em informática. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | ||||
| 2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. | ||||
| 3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 3,0% | Trecho compreendido no território do Município. | ||
| 3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | ||||
| 4.01 – Medicina e biomedicina. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.04 – Instrumentação cirúrgica. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.05 – Acupuntura. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.07 – Serviços farmacêuticos. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.10 – Nutrição. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.11 – Obstetrícia. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.12 – Odontologia. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.13 – Ortóptica. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.14 – Próteses sob encomenda. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.15 – Psicanálise. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.16 – Psicologia. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.17–Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.22–Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de Terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | ||||
| 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 5.02–Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 5.04–Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 5.06–Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 5.07–Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 5.08–Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 5.09–Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. | ||||
| 6.01–Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 6.02–Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 6.05 – Centros de emagrecimento, spa econgêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres | ||||
| 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 7.04 – Demolição. | 5,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS). | 5,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 7.08 – Calafetação. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. | 5,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5,0% | Local da prestação do serviço | ||
| 7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | ||||
| 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. | ||||
| 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 9.03 – Guias de turismo. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 10 – Serviços de intermediação e congêneres. | ||||
| 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 10.06 – Agenciamento marítimo. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 10.07 – Agenciamento de notícias. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 10.10 – Distribuição de bens de terceiros. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. | ||||
| 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 11.04–Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | ||||
| 12.01 – Espetáculos teatrais. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.02 – Exibições cinematográficas. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.03 – Espetáculos circenses. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.04 – Programas de auditório. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.10 – Corridas e competições de animais. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.11–Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.12 – Execução de música. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destrezas intelectuais ou congêneres. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 3,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 13 – Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. | ||||
| 13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. | ||||
| 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14.02 – Assistência Técnica. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14.03–Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14.07 – Colocação de molduras e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14.08–Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14.10 – Tinturaria e lavanderia. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14.12 – Funilaria e lanternagem. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 14.13 – Carpintaria e serralheria. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | ||||
| 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.06 – Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.09–Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. | ||||
| 16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. | 5,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. | ||||
| 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 5,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.07 – Franquia (franchising). | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.12 – Leilão e congêneres. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.13 – Advocacia. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.15 - Auditoria. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.16 - Análise de Organização e Métodos. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.20 - Estatística. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.21 - Cobrança em geral. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 18- Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | ||||
| 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 19- Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | ||||
| 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 20- Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. | ||||
| 20.01 - Serviços porto-lacustre-fluviais, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 5,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 5,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 5,0% | Local da prestação do serviço. | ||
| 21- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | ||||
| 21.01- Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 22- Serviços de exploração de rodovia. | ||||
| 22.01- Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5,0% | Trecho de rodovia explorado compreendido no território do Município. | ||
| 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | ||||
| 23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | ||||
| 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 25- Serviços funerários. | ||||
| 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 25.03 – Planos ou convênio funerários. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | ||||
| 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 27 – Serviços de assistência social. | ||||
| 27.01 – Serviços de assistência social. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | ||||
| 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 29 – Serviços de biblioteconomia. | ||||
| 29.01 – Serviços de biblioteconomia. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. | ||||
| 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | ||||
| 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 32 – Serviços de desenhos técnicos. | ||||
| 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | ||||
| 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | ||||
| 34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | ||||
| 35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 5,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 36. Serviços de meteorologia. | ||||
| 36.01. Serviços de meteorologia | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | ||||
| 37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 38. Serviços de museologia. | ||||
| 38.01. Serviços de museologia. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 39. Serviços de ourivesaria e lapidação. | ||||
| 39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | ||||
| 40.01. Obras de arte sob encomenda. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
| 41 – Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores | ||||
| 41.01 – Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente a prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. | 3,0% | Estabelecimento Prestador. | ||
Art. 3º. A Tabela IV e VIII anexa a Lei Municipal nº 465/2014, alterada pela Lei Municipal nº 504/2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro da Cipa-MT – CTM, passa a vigorar com a seguintes alterações:
TABELA IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E
VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
| Especificação | Valores em UPF (Anual) |
| 01. Abatedouro de animais | 10,00 |
| 02. Açougues | 1,00 |
| 03. Armazéns em geral: a) Com capacidade de armazenamento de até 1.000 m3 b) Com capacidade de armazenamento acima de 1.001 à 2.000 m3 c) Com capacidade de armazenamento acima de 2.001 m3 | 10,00 15,00 20,00 |
| 04. Auto lotação: a) Taxi b) Lotação até 14 passageiros c) Lotação acima de 14 passageiros d) Caminhões de frete até 4 toneladas e) Caminhões de frete acima de 4 toneladas f) Moto-taxis g) Outros não definidos | 3,00 3,00 4,00 2,00 2,50 1,00 1,00 |
| 05. Bancos, instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro | 30,00 |
| 06. Bares | 1,00 |
| 07. Beneficiamento e empacotamento de cereais | 4,00 |
| 08. Boates | 4,00 |
| 09. Casas de loterias | 3,00 |
| 10. Clinicas dentárias e outras, prótese e laboratório | 3,00 |
| 11. Comércio em geral | 1,50 |
| 12. Comércio de Materiais de construção em geral | 3,00 |
| 13. Concessionárias de venda de veículos em geral | 3,00 |
| 14. Concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral e planos de saúde, previdência, representante comercial, corretoras de Seguros, despachantes, mediadores de negócios, transportadoras em geral e agências de turismo | 2,00 |
| 15. Consultórios em geral | 1,00 |
| 16. Cooperativa de crédito e serviços | 15,00 |
| 17. Curtume | 15,00 |
| 18. Depósito de combustíveis, inflamáveis e similares | 10,00 |
| 19. Depósito e revenda de gás GLP | 2,00 |
| 20. Depósito fechado quando localizado fora do estabelecimento comercial | 2,00 |
| 21. Diversões públicas: a) Bailes e festas por evento b) Danceterias, discotecas e outras c) Bolão e boliche d) Parques de diversões e circos por dia e) Cinemas e teatros | 1,50 2,00 1,50 1,00 2,00 |
| 22. Empresas de comercialização de produção agropecuária | 3,00 |
| 23. Empresas de pulverização aérea | 3,00 |
| 24. Empresas de transportes urbanos, interurbano, rodoviário de cargas, ferroviário de cargas, rebocadores em geral | 3,00 |
| 25. Escritório de contabilidade, assessoria, planejamento, projetos técnicos, cobrança de terceiros, arquitetura e outros | 3,00 |
| 26. Estabelecimento de ensino: a) Até 6 salas b) Acima de 6 salas c) Acima de 12 salas | 1,50 2,00 2,50 |
| 27. Estabelecimentos hospitalares, clínicas com internação | 15,00 |
| 28. Estúdios fotográficos, cinematográficos, atelier de pintura, desenhos e similares, produtoras e/ou gravadoras de áudio e vídeo | 2,00 |
| 29. Farmácias e drogarias | 2,00 |
| 30. Garagem de compra e venda de veículos | 3,00 |
| 31. Gráficas | 2,00 |
| 32. Hotéis: a) Até 10 quartos/apartamentos b) Até 20 quartos/apartamentos c) Acima de 30 quartos/apartamentos | 2,00 3,50 5,00 |
| 33. Imobiliárias | 3,00 |
| 34. Indústria de construção civil | 6,00 |
| 35. Indústria Frigorífica | 15,00 |
| 36. Indústria de produção agropecuária | 8,00 |
| 37. Indústria em geral | 3,00 |
| 38. Laboratórios de análises clínicas em geral | 3,00 |
| 39. Lanchonete | 2,00 |
| 40. Lojas de departamentos (Calçados e confecções em geral) | 2,00 |
| 41. Lojas de eletrodomésticos | 2,50 |
| 42. Marcenarias | 2,50 |
| 43. Mercados (Comércio varejista de gêneros alimentícios, frutas e verduras e frios em geral) | 3,00 |
| 44. Mercearias (Comércio varejista de secos e molhados, frutas e verduras) | 3,00 |
| 45. Mineradoras a) a) extração de areia e seixos b) b) extração e industrialização produto minerais e calcário | 8,00 10,00 |
| 46. Motéis a) a) até 10 quartos/ apartamentos b) acima de 11 quartos/ apartamentos | 1,50 3,00 |
| 47. Oficinas de consertos: a) Mecânica de máquinas pesadas b) Mecânica de veículos em geral c) Oficinas e consertos de motocicletas | 1,50 2,00 2,00 |
| 48. Oficinas de eletrodomésticos e outros | 2,00 |
| 49.Padaria | 3,00 |
| 50. Padaria e mercearia | 3,00 |
| 51. Papelaria e livraria | 2,00 |
| 52. Postos bancários para pagamento e/ou recebimento, inclusive caixa automático | 4,00 |
| 53. Postos de combustíveis e lubrificantes | 4,00 |
| 54. Postos de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em geral | 5,00 |
| 55. Pousada e Pensão | 2,00 |
| 56. Profissionais autônomos: a) a) Com curso superior b) b) Com curso médio c) c) Outros | 2,00 1,00 0,50 |
| 57. Propaganda de aparelhagem de som, com ou sem veículos | 1,50 |
| 58. Quitandas (Comércio varejista de doces, balas, salgados, bebidas, frutas, verduras e etc | 0,80 |
| 59. Relojoaria, joalharia e perfumaria | 1,00 |
| 60. Restaurantes | 1,50 |
| 61. Serralherias | 2,00 |
| 62. Serviços de engenharia e empreiteiras | 4,00 |
| 63. Supermercados em geral (Comércio varejista de gêneros alimentícios – Padaria, açougue, perfumaria, secos e molhados, frutas e verduras, frios em geral e etc) | 4,00 |
| 64. Usina de álcool e açúcar | 15,00 |
| 65. Vigilância e transporte de valores, limpeza e/ou conservação | 2,00 |
| 66. Beneficiamento | 3,00 |
| 67. Pregão (Comércio de móveis e eletrodomésticos usados) | 2,00 |
| 68. Bazar (Comércio varejista de miudezas e artigos para presentes)... | 1,00 |
| 69. Bares, com mesas de sinucas e diversões eletrônicas | 2,00 |
| 70. Cabeleireiro | 2,00 |
| 71. Auto-escola | 3,00 |
| 72. Comércio de compra e vendas de máquinas | 5,00 |
| 73. Auto elétrica de veículos | 3,00 |
| 74. Artesanato | 1,50 |
| 75. Balneário | 4,00 |
| 76. Funilaria e lanternagem | 3,00 |
| 77. Mecânica de veículos leves e pesados | 3,00 |
| 78. Lava-jato | 2,00 |
| 79. Informática | 2,50 |
| 80. Cartório | 4,00 |
| 81. Borracharia | 2,50 |
| 82. Bicicletaria | 2,50 |
| 83. Oficinas de motos | 2,50 |
| 84. Vidraçaria | 3,00 |
| 85. Dormitórios | 2,00 |
| 86. Bar, conveniência e mercado | 2,00 |
| 87. Supermercado | 4,00 |
| 88. Demais atividades não incluídas nos itens anteriores | 1,00 |
| Especificação | Valor em UPF |
| 01. Vendedor ambulante: a) 01.01. Diário b) 01.02. Semanal c) 01.03. Mensal | 1,50 4,00 6,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, respeitando o disposto nas alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150, da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de Janeiro de 2017.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal