LEI N°.531/2017 26 DE JANEIRO 2017

DISPÕE SOBRE OS VALORES DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 27 DE MARÇO DE 2013, BEM COMO O CUSTEIO DOS HIDRÔMETROS PELO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa/MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alteradas e reajustadas a Tabela (Anexo I) da Lei Municipal nº 426 de 27 de Março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Consumo Residencial
Faixa de Consumo	Unidade	Valores em (R$) M3
Até 10	M3	1,50
De 10,01 até 20	M3	2,00
De 20,01 até 30	M3	3,59
De 30,01 até 40	M3	4,72
Acima de 40,01	M3	7,56

Consumo Comercial
Faixa de Consumo	Unidade	Valores em (R$) M3
Até 10	M3	3,02
Acima de 10,01	M3	4,36

Consumo Industrial
Faixa de Consumo	Unidade	Valores em (R$) M3
Até 10	M3	4,05
Acima de 10,01	M3	6,05

Consumo Público
Faixa de Consumo	Unidade	Valores em (R$) M3
Até 10	M3	3,40
Acima de 10,01	M3	8,41

Ligação Provisória de Obras, Parques, Circos e Outros
Faixa de Consumo	Unidade	Valores em (R$) M3
Até 30	M3	147,29
Acima de 30,01	M3	8,46 p/M3

Art. 2°. O usuário se responsabilizará pelo custeio, instalação e manutenção dos hidrômetros, salvo no caso de primeira colocação ou deterioração pelo tempo de uso.

I.o usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a instalação do hidrômetro.

II.no caso de não instalação do hidrômetro dentro do prazo mencionado no inciso I, o DAE realizará a instalação e cobrará o valor na fatura correspondente ao mês seguinte.

Art. 3º. Estaleientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Pedro da Cipa-MT, 26 de Janeiro de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal