LEI Nº. 533/2017 - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Vigente
23 de Agosto de 2017
LEI Nº. 533/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providencias.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 313.000,00(Trezentos e treze mil reais). Para amparar o Crédito Aberto, serão utilizados os recursos mencionados no inciso I a III do art. 43, § 1°, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação, na forma abaixo especificada:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 05 | Secretaria de Administração e finanças | |
| 01 | Gabinete do Secretário de Administração | |
| 04 | Administração | |
| 122 | Administração Geral | |
| 0002 | Ação Administrativa | |
| 1128 | Construção de Centro Múltiplo Uso | |
| 449051.00 | Obras e Instalações | 313.000,00 |
Art. 2°.Fica o Poder Executivo nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município autorizado em lei a seguir descriminados. Os recursos necessários a esta execução correrão por conta de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 12 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | |
| 01 | Gabinete do Secretário de Agricultura | |
| 20 | Agricultura | |
| 606 | Extensão Rural | |
| 0003 | Desenvolvimento Sustentável | |
| 2088 | Manutenção com Consórcio de Desenvolvimento | |
| 337141.00 | Contribuições | 20.000,00 |
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa | |
| 09 | Secretaria de Obras Viação, Serv. Urbano e Transp. | |
| 03 | Seção de Transporte e Manutenção | |
| 15 | Urbanismo | |
| 451 | Infra Estrutura Urbana | |
| 0006 | Gestão de Desenvolvimento Urbano | |
| 1111 | Execução de Restauração de Pavimento Asfaltico | |
| 449051.00 | Obras e Instalações | 35.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de São Pedro da Cipa, 02 de março de 2017.
ALEXANDRE RUSSI
PREFEITO MUNICIPAL