LEI Nº 538/2017

“Dispõe sobre alteração no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos servidores públicos do Município de São Pedro da Cipa/MT e, dá outras providências.”

ACâmara Municipal de São Pedro da Cipa/MT aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.Fica alterado na Lei Municipal nº 512/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos Geral dos servidores públicos do Município de São Pedro da Cipa/MTa moneclatura do cargo de Guarda, passando a vigorar como Vigilante.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 23 de Março de 2017.

Alexandre Russi

Prefeito Municipal