LEI Nº. 539/2017

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei 441/2013, que trata do Plano Plurianual, Lei 517/16 Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 528/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual, cujas Rubricas passam a vigorar nos termos dos artigos 2º e 3º desta lei.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder anulação na seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais):

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa
03	Chefia de Gabinete
01	Gabinete do Secretário de Governo
04	Administração
122	Administração Geral
0002	Ação Administrativa
2111	Manutenção e Enc. Com a Secretaria de Governo
339039.00	Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica	50.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
02	Câmara Municipal de São Pedro da Cipa
01	Câmara Municipal
01	Gabinete do Presidente
01	Legislativa
031	Ação Legislativa
0001	Ação Legislativa
2003	Manutenção e Enc. Com o Legislativo
339014.00	Diarias Civil	2.000,00
339030.00	Material de Consumo	24.000,00
339093.00	Indenizações e Restituições	24.000,00
TOTAL		50.000,00

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

O Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo.

São Pedro da Cipa - MT, 23 de Março de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL