LEI Nº. 542/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito especial ao orçamento do Município autorizado em lei a seguir descriminados. Os recursos necessários a esta execução correrão por conta de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

Código Funcional Programática	Descrição Funcional Programática	Valor
01	Poder: Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa
12	Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
01	Unidade: Gabinete do Secretário de Agricultura
20	Agricultura
122	Administração Geral
0003	Desenvolvimento Sustentável
1052	Executar Obras de Infra Estrutura Urbana
4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$7.500,00

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de São Pedro da Cipa, 10 de maio de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL