LEI N° 543/2017

Súmula: Altera, dá nova redação a alínea “b” do inciso II do art. 10 e inclui §§1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de São Pedro da Cipa/MT.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera, dá nova redação a alínea “b” do inciso II do art. 10 e inclui §§1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de São Pedro da Cipa/MT, conforme segue:

“Art. 10 (...)

(...)

II.

(...)

b) Elaborar e aprovar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observadas as normas complementares federais e estaduais e os seguintes prazos:

I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de Julho e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de Agosto de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III – o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de Setembro de cada exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa”.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de maio de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal