LEI Nº 544/2017

“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do art.37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e do Piso Nacional do Magistério do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

O Senhor Alexandre Russi, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), ao vencimento dos servidores públicos do quadro Geral, Saúde e Assistência Social, previsto nas Leis Municipais nºs 510/2016, 511/2016 e 512/2016, sendo 5% (cinco por cento) a partir de 01 de Junho de 2017 e 2,64% (dois vírgula sessenta e quatro por cento), a partir de 01 de setembro de 2017, sendo:

I. Revisão geral anual, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,34% (três vírgula trinta e quatro décimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre Junho de 2016 a Maio de 2017, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.

II. Ganho real no percentual de 4,30% (quatro vírgulatrinta décimos por cento).

Art. 2º. Fica concedido, reajuste de 10% (dez por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos os ocupantes de cargo de Professor, sendo 5% (cinco por cento) a partir de 01 de Junho de 2017 e 5% (cinco por cento), a partir de 01 de setembro de 2017.

Parágrafo único. O piso salarial para o Professor de Nível Magistério, será de R$. 1.740,39 (hum mil, setecentos e quarenta reais e trinta e nove centavos), para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas e R$. 1.160,26 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas.

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Pedro da Cipa – MT, 21 de junho de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal