LEI N° 547/2017

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6° e 40 DA LEI 541/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

Art. 1º - O artigo 6° da Lei 541/2017, passa a ter a seguinte redação:

Art. 6° - Os motoristas autônomos que se candidatarem a nova PERMISSÃO, nas condições estabelecidas no artigo anterior, deverão comprovar, no prazo de 09 (nove) meses o certificado de propriedade do veículo em seu nome, comprovando que não tenha mais de 06 (seis) anos de fabricação, devidamente aprovado pela vistoria.

Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias deverá ser comprovadas as seguintes exigências:

I – ser portador da Carteira Nacional de Habilitação de B, C, D e E, conforme legislação federal em vigor;

II – atestado de sanidade física e mental, devidamente atualizado, expedido por órgãos ou entidades devidamente credenciadas;

III – ser morador da cidade de São Pedro da Cipa-MT à no mínimo 02 (dois) anos, comprovando com comprovante de residência e titulo de eleitor neste município;

IV – certidão de antecedentes criminais, da Justiça Federal e Estadual, conforme legislação em vigor;

V – comprovante de inscrição junto ao INSS, como motorista autônomo;

VI – Certidão Negativa de Débito no Município de São Pedro da Cipa/MT;

Art. 2º - O artigo 40 da Lei 541/2017, passa a ter a seguinte redação:

Art. 40. As permissões serão concedidas, mediante licitação, à razão de 01 (um) táxi para cada 700 (setecentos) habitantes, com prazo de vigência máximo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos.

§1° Ficam mantidas as permissões expedidas pelo Poder Público aos atuais permissionários do serviço de táxi, desde que estes cumpram o prazo previsto no artigo 6° e seu parágrafo único.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 28 de junho de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL