Lei N°. 548/2017

DISPÕE SOBRE OS VALORES DO ANEXO II, TABELA I, DA LEI MUNICIPAL Nº 426 DE 27 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa/MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alteradas e reajustadas a Tabela I do Anexo II da Lei Municipal nº 426 de 27 de Março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA I

1 - LIGAÇÃO DE ÁGUA: VALOR EM REAIS

1ª – Ligação com todos os materiais fornecidos pela Distribuidora de água Municipal - DAE

1.1- Ligação % (Material fornecido pelo usuário: Cavalete + PAD + Hidrômetro + Adaptador + Luva de União)

1.1.1 - Mão de Obra à Vista 00,00

1.1.2 - Mão de Obra à prazo (2 (duas), vezes junto fatura consumo) 00,00

1.2 -= Ligação 1". yA e 2 (Material fornecido pelo usuário: Cavalete + PAD + Hidrômetro + Adaptador + Luva de União)

1.2.1 - Mão de Obra a Vista 32,00

1.2.2 - Mão de Obra à prazo (2 (duas), vezes junto fatura consumo) 16,00

2 - FORNECIMENTO DE HIDROMETROS

2.1 - Na primeira ligação ou substituição por desgaste natural 0,00

2.2 - Substituição por violação ou danificado 75,00

2.1 - Hidrômetro de vazão 03 m3 75,00

2.2 - Hidrômetrodevazão07m3 145,00

2.3 - Hidrômetro de vazão 10 m3 152,00

2.4 - Hidrômetro de vazão 20 m3 239,00 2.5 - Hidrômetro de vazão 30 m3 380,00

3 - AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO

3.1 -Até a vazão de 7 m3 11,00

3.2 - Até a vazão de 10 m3 19,00

3.3 - Até a vazão de 20 m3 ou maior 34,00

4 - CADASTROS

4.1 - Alteração de nome e ou endereço 0,95

4.2 - Emissão de segunda via (por fatura) 1,00

5 - RELIGAÇÂO POR CORTE

5.1 - No Cavalete 14,00

5.2 - No ramal 45,00

5.3 - Na rede ou calçada 65,00

6 - RELIGAÇÂO POR SOLICITAÇÃO

6.1 - No Cavalete 20,00

6.2 - No ramal 45,00

6.3 - Na rede sem asfalto 38,00

6.4 - Na rede com asfalto 60,00

7 - PESQUISA DE VAZAMENTO

7.1 - Domiciliar para categoria 11,12 e 21 15,00

7.2 - Domiciliar para as demais categorias 20,00

8 - VENDA DE ÁGUA

8.1- Sem transporte por m³ 7,50

9 – CAVALETE (se o remanejo ou levantamento for realizado por necessidade do DAE, o contribuinte fica isento da presente taxa, ocorrendo por conta do DAE)

9.1 - Remanejo de cavalete (se houver solicitação do contribuinte) 30,00

9.2 - Levantamento de cavalete (se houver solicitação do contribuinte) 35,00

9.3 - Cavalete completo 80,00

Ou 2x (duas vezes) 40,00

9.4 - Violação de lacre 10,00

Gabinete do Prefeito, aos 28 de junho de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL