LEI N° 549/2017

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI 535/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O senhor Alexandre Russi, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

Art. 1º - O artigo 5° da Lei 535/2017, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5° - O valor do crédito terá desconto de 100% de juros e 100% de multa, sendo consolidado na data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de São Pedro da Cipa/MT, 03 de julho de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL