LEI Nº 550/2017

“Dispõe sobre o a Contratação temporária de pessoal, em regime Jurídico Administrativo, para fins de atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social, no Programa Criança Feliz e dá outras disposições.”

O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo para prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal em caráter temporário, para atender a necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria do Governo Federal, conforme vagas no Anexo Único, desta Lei.

Art. 2º. As contratações previstas no artigo 1º terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, vedado o desvio de função.

Parágrafo Único - Havendo vacância durante o prazo do contrato, poderá o município contratar em seu lugar outro profissional para preenchimento da vaga.

Art. 3º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas pela Constituição.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo, visando ao preenchimento das vagas previstas nesta Lei.

Parágrafo Único - Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Executivo Municipal.

Art. 5º. Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.

Art. 6º. O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por conveniência da Administração;

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

V - pelo término do Programa.

Art. 7º. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social.

Art. 8º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os dispositivos das demais normas do regime jurídico estatutário do Município de São Pedro da Cipa/MT e no que lhes for, bem como o mesmo expediente de trabalho dos servidores de carreira, ressalvados sempre os direitos da municipalidade.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do programa.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 03 de Julho de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
vagas programa criança feliz
Cargo/Vaga	Requisitos Mínimos	Carga horária Semanal	Remuneração Valor Bruto em R$ (Reais)	Número de Vagas
				Quantidade	Total
Visitador	Ensino Médio Completo.	40 horas	937,00	005	005
Supervisor	Ensino Superior específico de Assistente Social.	40 horas	2.500,00	002	002

Gabinete do Prefeito, aos 03 de Julho de 2017.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL