LEI Nº 1051, 22 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre a confissão e parcelamento de débitos provenientes do uso de energia fornecida pela ENERGISA, vencidas até janeiro de 2017.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso I e artigo 13 e alínea “h” do §2º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO a existência de débitos oriundos do consumo de energia por prédios e espaços públicos, acumulados nos últimos anos em razão da grave crise financeira experimentada por nossos Municípios;

CONSIDERANDO a premissa de que as distribuidoras de energia, têm sua atuação pautada pelas regras de mercado e ainda que estas regras, impõe o corte do fornecimento de energia dos usuários inadimplentes;

CONSIDERANDO a existência de débitos acumulados nos últimos anos totalizando R$923.962,44 (novecentos e vinte e três mil novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), cujo credor propõe ao Município pagar tão somente R$766.695,26 (setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), em 80 (oitenta) parcelas;

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Confissão e Parcelamento dos débitos oriundos do consumo de energia elétrica, vencidos até a presente data, e parcelamentos de acordos firmados anteriormente, junto à concessionária de energia elétrica (ENERGISA S/A).

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar a totalidade do débito confessado em parcelas mensais sucessivas, acrescentando-se ao débito multas, juros e correções, de acordo com as normas da ANEEL.

Artigo 3º As despesas oriundas com o parcelamento do débito, serão diretamente descontadas do saldo remanescente da CIP, até então repassado aos cofres do Município de Torixoréu – MT.

Artigo 4º. Para apuração do montante devido, os valores originais serão acrescidos de juros legais de 0,5% mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Artigo 5º. As prestações do parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, Estado de Mato Grosso, em 22 de Agosto de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal