Decreto Nº 3.911, de 22 de Agosto de 2017.
24 de Agosto de 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.270.000,00 (Um milhão duzentos e setenta mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”
ROBERTO ÂNGELO FARIAS, Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 3.811, de 29 de dezembro de 2016;
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.270.000,00 (Um milhão duzentos e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0006 - BARRA DO GARÇAS UMA ADMINISTRAÇÃO HUMANITÁRIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2020 - DESENV. ATIV. DO BARRAPREV
3.1.90.01.00.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...R$ 400.000,00
3.1.90.03.00.00 - PENSÕES......................................................................................................R$ 800.000,00
2021 - DESENV. SAL. MATERNIDADE E AUX. DOENÇA
3.1.90.05.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR..........R$ 70.000,00
TOTAL .......................................................................................................................R$1.270.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação total e parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0006 - BARRA DO GARÇAS UMA ADMINISTRAÇÃO HUMANITÁRIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
2020 - DESENV. ATIV. DO BARRAPREV
3.1.90.05.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR..........R$ 150.000,00
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO ....................................................................R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............R$ 740.000,00
3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........................................................R$ 62.968,00
3.3.90.98.00.00 - COMPENSAÇÕES AO RGPS.....................................................................R$ 90.000,00
2022 - ENCARGOS COM PASEP
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS................. R$ 73.516,00
0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0997 - RESERVA LEGAL RPPS
0006 - BARRA DO GARÇAS UMA ADMINISTRAÇÃO HUMANITÁRIA
0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....................................................R$ 73.516,00 TOTAL .........................................................................................................................R$ 1.270.000,00
Artigo 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças Estado de Mato Grosso, 22 de Agosto de 2017.
ROBERTO ÂNGELO FARIAS
Prefeito Municipal