O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) na seguinte dotação do orçamento vigente:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

01.031.0001.2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

3.3.90.93.00.00 – Indenização e Restituição R$ 68.000,00

Fonte de Recurso – 0.01.00000 – Recurso Ordinário

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao crédito adicional e suplementar aberto no artigo anterior, serão resultantes da anulação parcial ou total das seguintes dotações:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

01.031.0001.1.003 – Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00

Fonte de Recurso – 0.01.00000 – Recurso Ordinário

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

01.126.0001.1.005 – Informatização da Câmara

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

Fonte de Recurso – 0.01.00000 – Recurso Ordinário

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

001 – CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

01.031.0001.2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

Fonte de Recurso – 0.01.00000 – Recurso Ordinário

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 23 de agosto de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal