LEI Nº. 495/2017

PROJETO DE LEI Nº 21/2017

DATA: 22.06.2017.

SÚMULA: Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2018-2021 e da outras providencias.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Nazaré aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I, III, e V.

Art. 2º. - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.

Art. 3º. – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária anual.

Art. 4º. – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificadores não requeiram mudança no orçamento do Município.

Art. 5º. – O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 15 de Abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação de Plano.

Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º. De Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, 23/08/2017.

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JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal.