DECRETO Nº 3.910 DE 15 DE AGOSTO DE 2.017.
24 de Agosto de 2017
DECRETO Nº 3.910 DE 15 DE AGOSTO DE 2.017.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a previsão contida no Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,
Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva;
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, JOSÉ JACÓ SOBRINHO FILHO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Secretário Municipal, para representar o Prefeito Municipal e receber equipamentos de combate à dengue, doados pela Secretaria de Estado de Saúde, junto à própria Secretaria, em Cuiabá-MT.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 15 de agosto de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal