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Pref. São Félix do Araguaia

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2017

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATOS N.º 022/2017

PREGÃO Nº 025/2017

PROCESSO Nº 046/2017

VALIDADE: 12 (doze) MESES

PARTICIPAÇÃO: ______________.

HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO: Foi credenciada e habilitada a seguinte empresa:Empresa: POSTO TIGRÃO LTDA CNPJ Nº 03.623.054/0002-82.

Aos ao novedias do mês de maio, do ano de 2017, às 10:h00min, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia/MT, através da pregoeira Meudra Pereira dos Santos e respectiva equipe de apoio, designada pela Portaria nº 036/2017, a fim de receberem interessados no processo de Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 017/2017, objetivando a seleção, paraa AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES destinados à manutenção da frota de veículos do Pátio Rodoviário Municipal, pelo critério menor preço por item.

Efetuado o pregão presencial constatou-se o vencedor para o qual se registra conforme discriminado abaixo:

Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 03.918.869/0001-08, com sede à Avenida Araguaia nº248, centro, nesta cidade de São Félix do Araguaia/MT, neste ato representada pela Prefeita Municipal, JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, Advogada, residente e domiciliado na cidade de São Félix do Araguaia – MT, portadora da Cédula de Identidade nº. 53.204.353-4 SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº. 049.351.084-28, residente e domiciliado nesta cidade de São Félix do Araguaia/MT e, de outro lado, a empresa: Empresa: POSTO TIGRÃO LTDA CNPJ Nº 03.623.054/0002-82, com sede na Avenida Airton Senna da Silva, 180 Centro Cep 78.652-000 em Confresa - MT; e-mail: postotigrao.ltda@gmail.com, Representado neste ato pelo Sr. BERTIER DA SILVA FILHO, portador da CI nº 1558768-11008379 SSP/GO

EMPRESA

TIGRÃO LTDA CNPJ Nº 03.623.054/0002-82.

Itens

Descrição

Unidade

QTD

Marca

Valor Uni

Valor Total

1

CÂMARA DE AR 900X20 CAMINHÃO PAC 02

UN

25

QBOM

R$ 84,00

R$ 2.100,00

2

CAMARA 1000X20

UN

30

QBOM

R$ 108,00

R$ 3.240,00

3

CÂMARA DE AR 14.00X24 MOTO NIVELADORA

UN

6

QBOM

R$ 170,00

R$ 1.020,00

4

CÂMARA DE AR 18.4 X 30 TRATOR MASSEY FERGSON 283

UN

2

QBOM

R$ 330,00

R$ 660,00

5

CÂMARA DE AR 750X 16 MICRO ONIBUS AGRALE E CARRETA DE TRATOR

UN

16

QBOM

R$ 60,00

R$ 960,00

6

PNEU 225/65/16

UN

10

GOODYEAR

R$ 942,00

R$ 9.420,00

7

PNEU 225/75 R15

UN

36

PIRELLI

R$ 770,00

R$ 27.720,00

9

PNEU 265/65 R 17

UN

8

MICHELIN

R$ 1.280,00

R$ 10.240,00

10

PNEU 265/70 R16

UN

8

MICHELIN

R$ 1.030,00

R$ 8.240,00

11

PNEU 90/90 R 21

UN

8

RINALDI

R$ 220,00

R$ 1.760,00

12

PNEU100/90 R 18

UN

6

RINALDI

R$ 210,00

R$ 1.260,00

13

PNEUS 1000 X 20 RADIAL CAMINHÃO PAC 02

UN

16

GOODYEAR

R$ 1.550,00

R$ 24.800,00

14

PNEUS 12.4-24 TRATOR NEW HLLAND T4030

UN

2

FIRESTONE

R$ 1.800,00

R$ 3.600,00

15

PNEUS 12X16.5 RETRO ESCAVADEIRA

UN

4

MALHOTRA

R$ 1.220,00

R$ 4.880,00

16

PNEUS 14.00X24 MOTO NIVELADORA 120 K FIAT ALLIS 170

UN

12

FIRESTONE

R$ 3.290,00

R$ 39.480,00

17

PNEUS 14.9 -24 TRATOR CASE 130A

UN

2

FIRESTONE

R$ 2.550,00

R$ 5.100,00

18

PNEUS 14.9-24 P/ TRATOR NEW HOLLAND 7630

UN

4

FIRESTONE

R$ 2.550,00

R$ 10.200,00

19

PNEUS 17.5 X25 PA CARREGADEIRA W 200 E W 180

UN

4

FIRESTONE

R$ 4.650,00

R$ 18.600,00

20

PNEUS 18.4 -30 TRATOR NEW HOLLAND T40030

UN

2

FIRESTONE

R$ 3.010,00

R$ 6.020,00

21

PNEUS 18.4 -38 TRATOR CASE 130A

UN

2

GOODYEAR

R$ 4.966,00

R$ 9.932,00

22

PNEUS 18.4 X30 TRATOR MASSEY FERGUSON 283

UN

2

FIRESTONE

R$ 2.977,00

R$ 5.954,00

23

PNEUS 185 X 65 X 15

UN

9

MICHELIN

R$ 520,00

R$ 4.680,00

24

PNEUS 185/70 R 14

UN

10

GOODYEAR

R$ 380,00

R$ 3.800,00

25

PNEUS 19.5X24 P/RETRO ESCAVADEIRA

UN

4

FIRESTONE

R$ 3.100,00

R$ 12.400,00

26

PNEUS 215 X 75 X 17.5

UN

35

LING LONG

R$ 780,00

R$ 27.300,00

27

PNEUS 23.1 - 30 TRATOR NEW HOLLAND 7630

UN

4

FIRESTONE

R$ 4.750,00

R$ 19.000,00

28

PNEUS 235 70X20 HILUX E L200

UN

8

MICHELIN

R$ 925,00

R$ 7.400,00

29

PNEUS 245/70 R16

UN

20

GOODYEAR

R$ 850,00

R$ 17.000,00

30

PNEUS 275 X 80 X 25.5

UN

28

DAYTON

R$ 1.780,00

R$ 49.840,00

31

PNEUS 275.80X22.5 CAMINHÃO 1620 /1318/16 E 180

UN

30

DAYTON

R$ 1.780,00

R$ 53.400,00

32

PNEUS 6-50-16 GRADE ARADORA

UN

6

MAGGION

R$ 630,00

R$ 3.780,00

33

PNEUS 7-50-16 ESPALHADEIRA DE CALCARIO

UN

2

GOODYEAR

R$ 800,00

R$ 1.600,00

34

PNEUS 750X16 MICRO ONIBUS, AGRALE E CARRETA DE TRATOR.

UN

16

GOODYEAR

R$ 600,00

R$ 9.600,00

35

PNEUS 900X20

UN

7

GOODYEAR

R$ 1.400,00

R$ 9.800,00

36

PROTETOR 1.400X24

UN

20

G.A FLEX

R$ 54,00

R$ 1.080,00

37

PROTETOR 100X20

UN

20

G.A FLEX

R$ 32,00

R$ 640,00

38

PROTETOR 900X20

UN

20

G.A FLEX

R$ 32,00

R$ 640,00

39

PNEU REF: 235/85 ARO 16

UN

4

PIRELLI

R$ 1.090,00

R$ 4.360,00

Total de R$ 421.106,00 (Quatrocentos e vinte e um mil e cento e seis reais)

A empresa vencedora, doravante denominada CONTRATADA resolve registrar os preços, com integral observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto nº 019/2013, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS paraAQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES destinados à manutenção da frota de veículos do Pátio Rodoviário Municipal, de conformidade com as especificações previstas no Anexo I e propostas apresentada na licitação Pregão Presencial para registro de preços nº 025/2017 e Processo Administrativo nº 046/2017, que integram este instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2. A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, se houver interesse de ambas as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS

3. Os objetos descritos neste Edital e seus Anexos serão solicitados de ACORDO COM AS NECESSIDADES do Município de São Félix do Araguaia/MT e condições estipuladas no Edital, mediante emissão de Autorização de Fornecimento expedida pela Divisão de Compras, durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL

4. – A CONTRATADA deverá retirar a Autorização de Fornecimento no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pela Divisão de compras do Departamento de Administração, no endereço constante no preâmbulo deste Edital.

CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 – O objeto da presente licitação será recebido:

5.1.1) provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e, sendo atestada sua qualidade e conformidade aos termos do Edital, o objeto será recebido em caráter definitivo;

5.1.2) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos;

5.1.3) serão rejeitados no recebimento, os objetos fornecidos com especificações diferentes das constantes no ANEXO I apresentado na proposta, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no item 5.2 abaixo.

5.2 – Caso o(s) objeto(s) sejam considerados INSATISFATÓRIOS, será lavrado termo de recusa, no qual se consignará as desconformidades verificadas, devendo ser substituído, no prazo máximo abaixo fixado:

5.2.1) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.2.2) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

5.2.3) se disser respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

5.2.4) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS

6.1 – Os preços ajustados para a execução do objeto deste Pregão são os constantes da Ata de Registro de Preços e serão fixos e irreajustáveis.

6.2 – O preço deverá ser fixo, equivalente ao de mercado na data da apresentação da proposta, para pagamento na forma prevista no Edital.

6.3 – Deverão estar incluídas no preço, todas as despesas necessárias à entrega do objeto desta licitação, sem quaisquer ônus para a Administração, tais como frete, tributos e demais despesas pertinentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS REAJUSTES

7.1 – Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado. Os preços registrados serão controlados pela Prefeitura, podendo sofrer oscilação de acordo com as variações de mercado e determinação do Governo Federal e, os preços registrados que estiverem sujeitos ao controle oficial, poderão ser atualizados os valores nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

7.2 – Ocorrendo a variação de preços, na hipótese acima citada, o beneficiário do registro poderá solicitar a atualização dos preços, através de pedido formal endereçado ao Município de São Félix do Araguaia - MT, instruído com documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços dos fabricantes, com Notas Fiscais de compra imediatamente anteriores e posteriores à variação alegada à aquisição dos produtos, matérias-primas, componentes ou de outros documentos.

7.3 – Mesmo comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

7.4 – Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor registrado será convocado pelo Município de São Félix do Araguaia/MT para a alteração, por aditamento, do preço da Ata de Registro de Preços, sendo que o novo preço fixado será válido a partir da publicação no Diário Oficial da AMM e Doe TCE-MT.

7.5 - A COMPROMISSÁRIA não poderá praticar preços realinhados sem a devida aprovação do pedido de que trata o item 7.2 pela Prefeitura, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em Lei e no Edital e/ou cancelamento do preço.

CLÁUSULA OITAVA – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1 – Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador (Município de São Félix do Araguaia/MT), desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 019/2013, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços.

8.2 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos ou entidades da Administração Pública que não participaram do certame, independentemente dos quantitativos registrados na Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 - O pagamento à empresa a ser contratada será efetuado em até 15 (quinze) dias após a entrega do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal na quantidade solicitada pelo Departamento de Compras desta Municipalidade devidamente atestado pelo responsável pelo recebimento dos produtos e, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Municipal, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais.

a) – O pagamento, mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, será realizada desde que a CONTRATADA efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

b) - A CONTRATADA, optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, declaração, (conforme modelo constante do ANEXO IX deste Edital). Caso não o faça, sofrerá retenção de imposto e contribuições, de acordo com a legislação vigente.

c) - A nota fiscal/fatura que contiver erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, interrompendo-se a contagem do prazo fixado no subitem 9.1.

d) - Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa a ser contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

e) - Fica expressamente vedada qualquer pretensão de pagamento antecipado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES

10.1 – Da Contratada:

10.1.1) Comunicar a Divisão de Compras, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a qualquer anormalidade que impeça o fornecimento dos produtos contratados.

10.1.2) Manter as mesmas condições de habilitação.

10.1.3) Indicar o responsável que a responderá perante a Administração por todos os atos e comunicações formais.

10.1.4) Arcar com o pagamento de todos os tributos e encargos que incidam sobre o produto fornecido, bem como pelo seu transporte, até o local determinado para a sua entrega.

10.1.5) Paralisar, por determinação da administração, qualquer fornecimento de produtos que estejam sob suspeita de contaminação, condenado por autoridade sanitária.

10.2– Do Contratante:

10.2.1) Prestar à Contratada todos os esclarecimentos necessários para a execução da Ata de Registro de Preços.

10.2.2) Promover o apontamento no dia do recebimento dos produtos, bem como efetuar os pagamentos devidos, nos prazos determinados.

10.2.3) Elaborar e manter atualizada listagem de preços que contemple a relação de produtos para os fins previstos nesta Ata e na Autorização de Fornecimento.

10.2.4) Indicar o responsável pela fiscalização e acompanhamento da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11. Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento, objeto desta Ata de Registro de Preços, a Administração, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização na sua execução, solicitando à COMPROMISSÁRIA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a COMPROMISSÁRIA de total responsabilidade de executar o fornecimento estabelecido neste Termo. Fica designado para fiscalização dos contratos o responsável pelo departamento solicitante ou servidor por ele designado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

12.1 – A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida nos seguintes casos:

12.1.1) Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas na cláusula décima terceira.

12.1.2) Manifesta impossibilidade por parte da Contratada de cumprir as obrigações assumidas pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados.

12.1.3) Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração.

12.1.4) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, bem como desta Ata.

12.1.5) Liquidação judicial ou extrajudicial ou falência da Contratada.

12.1.6) Responsabilização por prejuízos causados à Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

13.1 – A adjudicatária que se recusar, sem motivo justificado e aceito pela Administração, a assinar a Ata de Registro de Preços, dentro do prazo previsto no item 26.2 do Edital, caracterizando o descumprimento total da obrigação, ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado dos itens cujos preços foram registrados, além das demais sanções cabíveis e previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

13.2 – Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e artigo 5º, “caput” da Lei nº 10.520/02, a licitante vencedora do certame ficará sujeita, garantida a defesa prévia, à multa diária de 1% (um por cento) do valor de cada entrega, por dia corrido de atraso, por atraso injustificado na entrega dos produtos, até que seja efetivada a entrega total.

13.3 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, por parte da COMPROMISSÁRIA, de quaisquer das obrigações decorrentes dos eventuais ajustes a serem firmados, a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor dos produtos não entregues. Caso a empresa pratique preços realinhados sem a devida aprovação da PREFEITURA ou não efetue a entrega dos objetos desta licitação durante o período de análise de eventual pedido de realinhamento, a mesma estará sujeita a aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor global do fornecimento e/ou cancelamento do preço registrado.

13.4 – O valor da multa poderá, a critério da PREFEITURA, ser cobrado de imediato ou será descontado no primeiro pagamento após a sua imposição, respondendo por ela os pagamentos futuros e pela diferença, se houver independentemente de qualquer notificação.

13.5 – As multas previstas não têm caráter compensatório, mas sim, moratório. Consequentemente, o pagamento delas não exime a Contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14. As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste avençamento perante o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 – O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.

15.2 – A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços se durante a sua vigência constatar que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições previstas na Ata de Registro de Preços. A Administração também não se responsabilizará pela entrega de material ou serviço, sem a respectiva nota de Empenho.

15.3 – A Administração, ao seu exclusivo critério, poderá, durante os últimos 30 (trinta) dias de vigência da Ata de Registro de Preços, determinar a gradativa redução ou aumento do fornecimento, até a elaboração de um novo contrato.

15.4 – Todos os prazos constantes em cada termo contratual serão em dias úteis, salvo disposição expressa em contrário e em sua contagem excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia do vencimento.

15.5 – A despesa com a contratação correrá à conta da Dotação Orçamentária vigente na época da emissão da Autorização de Fornecimento pela Divisão de Compras.

15.6 – Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 019/2013.

Estando justas e contratadas, firmam a presente Ata, perante as testemunhas abaixo indicadas, para todos os fins e efeitos de direito.

São Félix do Araguaia - MT, 23 de agosto de 2017.

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal

GERENCIADORA DA ATA

POSTO TIGRÃO LTDA

BERTIER DA SILVA FILHO

-------------------------------

Empresa

FORNECEDORA

AVISO DE RESULTADO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2017

MODALIDADE SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, através de sua Pregoeira, torna público para conhecimento dos licitantes e da sociedade, o resultado do Pregão Presencial 017/2017. REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL “CONTRATAÇÃODEEMPRESAPARA” O FORNECIMENTO DE PNEUS NOVOS, CÂMARA DE AR E PROTETORES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MOTOS E MAQUINÁRIOS QUE FAZEM PARTE DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I. Visando atender às necessidades das Secretarias Municipais de São Félix do Araguaia/MT e demais órgãos participantes, Portanto Sagrou-se vencedora do certame a Empresa: POSTO TIGRÃO LTDA, CNPJ 03.623.054/0002-82, com valor de R$ 421.106,00(quatrocentos e vinte e um mil e cento e seis reais); Quaisquer informações poderão ser obtidas no endereço retro mencionado ou pelo Tel.: (66)3522-2117.

São Félix do Araguaia - MT, 22 de agosto de 2017.

Meudra Pereira dos Santos

Pregoeira

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve Homologar, com fundamento no Decreto Municipal nº 19/13, de 14 de Março de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de São Félix do Araguaia - MT, o procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Presencial 025/2017, REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL “CONTRATAÇÃODEEMPRESAPARA” O FORNECIMENTO DE PNEUS NOVOS, CÂMARA DE AR E PROTETORES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MOTOS E MAQUINÁRIOS QUE FAZEM PARTE DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I”, conforme necessidade da Administração Municipal, ou, durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços observado às características e demais condições definidas no edital e seus anexos.

Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT, aos 23 de agosto de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°022/2017

Processo nº 046/2017 cujo objeto “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL “CONTRATAÇÃODEEMPRESAPARA” O FORNECIMENTO DE PNEUS NOVOS, CÂMARA DE AR E PROTETORES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MOTOS E MAQUINÁRIOS QUE FAZEM PARTE DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I” pelo período de 12 meses, Portanto Sagrou-se vencedora do certame a Empresa: POSTO TIGRÃO LTDA CNPJ Nº 03.623.054/0002-82, com sede na Avenida Airton Senna da Silva, 180 Centro Cep 78.652-000 em Confresa - MT; vencedor dos Itens: 01 a 39, Valor total licitado R$ 421.106,00(quatrocentos e vinte e um mil e cento e seis reais); FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93. A ata com os valores licitados ofertados pelas empresas vencedoras do certame e demais especificações encontrar-se disponibilizada para consulta, nesta Prefeitura.

São Félix do Araguaia – MT, 23 de agosto de 2017.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

EXTRATO CONTRATO Nº 094/2017

PROCESSO Nº 0046/2017

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT

OBJETO REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL “CONTRATAÇÃODEEMPRESAPARA” O FORNECIMENTO DE PNEUS NOVOS, CÂMARA DE AR E PROTETORES, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS, MOTOS E MAQUINÁRIOS QUE FAZEM PARTE DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I”

CONTRATADO: Empresa POSTO TIGRÃO LTDA CNPJ Nº 03.623.054/0002-82,

Valor total licitado R$ 421.106,00(quatrocentos e vinte e um mil e cento e seis reais);

Período: 23/08/2017 a 23/08/2018.