DECRETO Nº 3.912 DE 23 DE AGOSTO DE 2.017.
24 de Agosto de 2017
DECRETO Nº 3.912 DE 23 DE AGOSTO DE 2.017.
“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Art. 58, 64 e seguintes da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e pelo Parágrafo Único, inciso XLVIII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,
Considerando o acúmulo de processos de empenhos de despesas de grandes e pequenos valores a ocupar a participação direta do Chefe do Executivo;
Considerando que lhe é permitido pelas leis supra mencionadas a delegação de competência de funções administrativas que não seja de sua competência exclusiva;
D E C R E T A:
Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, Sr. HELENO VIEIRA DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Administração, no cargo de Secretário Municipal de Administração, para ordenar e processar os empenhos de despesas decorrentes da execução orçamentária desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O ordenador de despesas aqui credenciado, no cumprimento deste Decreto, deverá observar rigorosamente os preceitos legais que discorrem a matéria, especificamente as Leis 4.320/64, 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações correlatas.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.834, de 02 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 23 de agosto de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal