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Pref. Nova Ubiratã

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã – MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos para promover ações de apoio e incentivo à atividade da agricultura, pecuária, suinocultura, piscicultura, ovinocultura, bovinocultura, leiteira, avicultura entre outras atividades rurais desenvolvidas no município de Nova Ubiratã, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante os projetos específicos.

Art. 2º - Para fomento do programa, fica o Município de Nova Ubiratã autorizada a utilizar máquinas (moto niveladora, pá carregadeira, trator, retro escavadeira caminhão) entre outros maquinários necessários, do município ou que estejam prestando serviço ao mesmo em pequenas propriedades rurais do município.

Art. 3º - Para ser beneficiado do programa deverão ser proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais até 6 (seis) módulos rural, assentados, ou chacareiros, localizados no Município de Nova Ubiratã/MT, os quais deverão ser cadastrados na Secretaria de Agricultura do Município, a qual deverá fazer a triagem para certificar se o produtor se enquadra ou não como pequeno produtor rural.

Parágrafo Primeiro: Deverá a secretaria de Agricultura fazer um cronograma de atendimento, conforme o cadastro dos pequenos produtores constantes em seu quadro, levando em consideração para realização do serviço à ordem de cadastro e região em que as máquinas prestarão o serviço, para que se evitem prejuízos aos cofres públicos com deslocamento dos maquinários.

Parágrafo Primeiro: Todas as despesas referentes à contratação de projeto de licenciamento ambiental correrão a expensas dos produtores interessados.

Parágrafo Segundo: Nos casos em que o município possuir técnico, oferecerá assessoria técnica aos beneficiários da presente lei.

Art. 4º - Fica estabelecido que o teto máximo de horas em que cada pequeno produtor poderá usufruir será de 15 horas máquina.

Parágrafo Primeiro: Serão realizados os serviços conforme a viabilidade do maquinário do município ou terceirizados, para que não prejudique a manutenção das vias de escoamento da produção do município.

Art. 5º - O município subsidiará o valor da máquina em 70% (setenta por cento) do valor, sendo que, o agricultor que for beneficiado deverá proceder ao recolhimento, mediante guia de recolhimento junto à tributação do município do valor de 30% (trinta por cento) do balizado da máquina utilizada, antes do inicio do serviço, levando em consideração a quantia de horas que será utilizada, respeitando o teto descrito no artigo 3º desta lei.

Art. 6º - O valor da hora é o balizado pelo setor de licitação do município, levando em consideração tomada de preço atual feita pelo município, ou se não possuir, deverá o município proceder à tomada de preço para balizamento do valor das máquinas utilizadas nos termos da lei 8.666/93.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE AGOSTO DE 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013