LEI Nº 772/2017
24 de Agosto de 2017
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã – MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar recursos financeiros, mediante convênio, em favor da Associação dos Moradores do Projeto de Assentamento Cedro Rosa, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.317.649/0001-10, situada a Estrada do Macaco, Assentamento Cedro Rosa, Zona Rural, Nova Ubiratã – MT, representado pelo presidente Sr. Ronei Engelmann, portador do RG nº1628815-7 SSP/ e inscrito no CPF/MF sob o n° 881.140.151/87.
Art. 2º – O valor do repasse de que trata o Art. 1º desta Lei é de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3º - O valor previsto no artigo acima deverá ser repassado em 02 (duas) parcelas.
Art. 4º - O objeto do Convênio visa compensação de um resfriador repassado pela associação a prefeitura de Nova Ubiratã, avaliado hoje no valor aproximado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme orçamento junto com a propositura desta lei.
Art. 5º - A Associação utilizará o valor para obras na sede situada no Assentamento Cedro Rosa, a qual será reformada para uma melhor adequação do espaço para ser utilizado pela associação, inclusive para que sejam ministrados cursos para os assentados naquela localidade.
Art. 6º - O prazo para prestar contas do valor repassado será até o dia 31/12/2017, comprovando a utilização do valor nas obras já descritas no artigo 5º desta Lei.
Art. 7º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal.
03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
03.001-Gabinete do Secretario
03.001.04- Administração
03.001.04.122 -Administração Geral
03.001.04.122.0006 -Apoio a entidades Gov. e não Governamentais
03.001.04.122.0006.1002 -Apoio outras Esf. Do Gov. Ent.Não Governamentais
03.001.04.122.0006.1002.335041.000000 –Contribuições
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 23 DE AGOSTO DE 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013