Carregando...
Pref. Nova Ubiratã

DATA: 23 DE AGOSTO DE 2017.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2017 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 13,86%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

30.975.029,32

1

2017

32.147.540,83

(1.172.511,51)

1.819.672,12

647.160,61

6,78%

2

2018

33.342.667,02

(1.195.126,19)

1.887.320,77

692.194,59

7,18%

3

2019

34.560.878,64

(1.218.211,62)

1.956.276,15

738.064,53

7,58%

4

2020

35.740.115,16

(1.179.236,52)

2.023.025,39

843.788,86

8,58%

5

2021

36.875.874,96

(1.135.759,80)

2.087.313,68

951.553,88

9,58%

6

2022

37.963.354,25

(1.087.479,29)

2.148.869,11

1.061.389,82

10,58%

7

2023

38.997.428,54

(1.034.074,30)

2.207.401,62

1.173.327,32

11,58%

8

2024

39.864.155,93

(866.727,39)

2.256.461,66

1.389.734,27

13,58%

9

2025

40.549.032,14

(684.876,21)

2.295.228,23

1.610.352,03

15,58%

10

2026

41.036.616,31

(487.584,17)

2.322.827,34

1.835.243,16

17,58%

11

2027

41.310.473,94

(273.857,62)

2.338.328,71

2.064.471,09

19,58%

12

2028

41.240.234,67

70.239,27

2.334.352,91

2.404.592,18

22,58%

13

2029

40.798.260,96

441.973,71

2.309.335,53

2.751.309,24

25,58%

14

2030

39.955.153,23

843.107,73

2.261.612,45

3.104.720,18

28,58%

15

2031

38.679.642,76

1.275.510,47

2.189.413,74

3.464.924,21

31,58%

16

2032

37.065.340,48

1.614.302,28

2.098.038,14

3.712.340,42

33,50%

17

2033

35.314.829,25

1.750.511,23

1.998.952,60

3.749.463,83

33,50%

18

2034

33.419.543,03

1.895.286,22

1.891.672,25

3.786.958,46

33,50%

19

2035

31.370.397,89

2.049.145,15

1.775.682,90

3.824.828,05

33,50%

20

2036

29.157.760,85

2.212.637,04

1.650.439,29

3.863.076,33

33,50%

21

2037

26.771.416,98

2.386.343,87

1.515.363,23

3.901.707,09

33,50%

22

2038

24.200.534,39

2.570.882,59

1.369.841,57

3.940.724,16

33,50%

23

2039

21.433.627,16

2.766.907,23

1.213.224,18

3.980.131,41

33,50%

24

2040

18.458.516,11

2.975.111,05

1.044.821,67

4.019.932,72

33,50%

25

2041

15.262.287,10

3.196.229,00

863.903,04

4.060.132,05

33,50%

26

2042

11.831.246,96

3.431.040,14

669.693,22

4.100.733,37

33,50%

27

2043

8.150.876,64

3.680.370,33

461.370,38

4.141.740,70

33,50%

28

2044

4.205.781,64

3.945.095,00

238.063,11

4.183.158,11

33,50%

29

2045

(20.360,53)

4.226.142,17

(1.152,48)

4.224.989,69

33,50%

30

2046

-

-

-

-

-

31

2047

-

-

-

-

-

32

2048

-

-

-

-

-

33

2049

-

-

-

-

-

34

2050

-

-

-

-

-

35

2051

-

-

-

-

-

Art. 4° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 5° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao mês de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2017.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 23/08/2017.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n.° 001/2013