DECRETO N° 47/2017
24 de Agosto de 2017
DECRETO N° 47/2017
Dispõe sobre a convocação da I Conferencia Municipal de Vigilância em Saúde - 1ª CMVS DE ALTO PARAGUAI - MT
Considerando o artigo 1º da Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, artigos 14 e 15 da Lei complementar Estadual n° 22, de 09 de novembro de 1993 e artigo 278 da Lei Orgânica Municipal, de 31 de março de 1990;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a I Conferencia Municipal de Vigilância em Saúde - 1ª CMVS de ALTO PARAGUAI - MT, a realizar-se no dia 30 de agosto, em Alto Paraguai-MT, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e promovida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2° A I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Alto Paraguai terá como Tema Central “Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como direito à Proteção e Promoção da Saúde do povo Brasileiro” com os seguintes eixos:
Subeixo 1 :O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS;
Subeixo 2:Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde;
Subeixo 3 :Saberes, Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde;
Subeixo 4 :Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde.
Art. 3° A Conferência será presidida pelo Conselho Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4° O Conselho Municipal de Saúde expedirá, mediante portaria, o Regimento Interno I Conferencia Municipal de Vigilância em Saúde - 1ª CMVS de ALTO PARAGUAI - MT, a ser elaborado pela comissão, para esse fim designada;
Art. 5° As despesas com a realização da I Conferencia Municipal de Vigilância em Saúde - 1ª CMVS DE ALTO PARAGUAI - MT correrão á conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições contrarias.
Alto Paraguai, 02 de agosto de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELOS ALVES
Prefeita Municipal de Alto Paraguai