LEI Nº 799/2017

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGOPrefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 787/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	04 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
Unid. Orç.	01 – GABINETE DO SECRETARIO
Função	20 - Agricultura
Sub-Função	606 – extensão Rural
Programa	0018 - PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Proj. /Ativ.	1.302 – Construção de Parque de Exposições Municipal
Elemento	4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Valor R$	1.462.500,00
Fonte	0.1.24
Valor R$	37.500,00
Fonte	0.1.00

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 1.462.500,00 provenientes do Contrato de Repasse nº 809.310/2014 MAPA e R$ 37.500,00 provenientes de Anulaçao parcial ou total de Dotações com Saldo Orçamentário Disponivel no Orçamento 2017.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 788/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº. 716/2013, Plano Plurianual 2014/2017.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Porto alegre do Norte – MT, em 23 de agosto de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL