LEI Nº 794/2017

CRIA CRECHE MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art.1º - Fica criada uma Unidade de Ensino denominada Creche Municipal “MARIA NILZA MONTEIRO SALES”, situada na Rua Tomazetto, S/Nº, Bairro Jardim Porto Alegre, no Município de Porto Alegre do Norte - MT.

Art. 2º – A creche se destina aoferecer ensino de Educação Básica, visando o atendimento a alunos / crianças residentes no Município de Porto Alegre do Norte.

Art. 3º - As despesas com o funcionamento e manutenção da referida Escola ora criada por esta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.

Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a Creche Municipal “MARIA NILZA MONTEIRO SALES”, criada através desta Lei.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 20 de Abril de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL