(Que dispõe sobre alteração §2º do art. 56 da Lei Complementar nº 024/2009, e outras Providências).

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o §2º do art. 56 da Lei Complementar nº 024 de 25 de Agosto de 2009, conforme abaixo:

§2º - O servidor concursado que exercer função gratificada sob cargos comissionados ou de Secretario Municipal, poderá ser nomeado percebendo o salário de concurso e demais vantagens permanentes previstas em lei, acrescidos de 25% ou 50 % a critério da Administração enquanto perdurar o comissionamento, tendo como limite o valor de remuneração estabelecido no art. 37, Inc. XI, da CF/88.

Art. 2º - O Disposto do artigo 1º desta Lei, terá sua vigência por um período de 90 (noventa) dias, voltando a partir deste o texto original do o §2º do art. 56 da Lei Complementar nº 024 de 25 de Agosto de 2009, conforme abaixo:

§2º - O servidor concursado nomeado para o exercício de cargo em comissão ou de Secretario Municipal, poderá optar pela percepção do seu salário-base e demais vantagens permanentes previstas em lei acrescidos da Função Gratificada de 50 % (cinquenta por cento) do valor correspondente ao cargo enquanto perdurar o comissionamento, tendo como limite o valor de remuneração estabelecido no art. 37, Inc. XI, da CF/88.

Paragrafo Único – O disposto do artigo 1º desta Lei, não afetará a base de calculo do Décimo Terceiro e férias sobre a Função Gratificada percebida.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de Agosto do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 22 de Agosto de 2.017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal