“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.651,65 (Cento e Dezoito Mil e Seiscentos e Cinquenta e Um Reais e Sessenta e cinco centavos), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 118.651,65 (cento e dezoito mil e seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTA, ESPORTE E LAZER

04 04003 27 Desporto e Lazer

04 04003 27 812 Desporto Comunitário

04 04003 27 812 0090 Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer

04 04003 27 812 0090 1 015 Construir Campo Futebol Soçaite – Bairro Planalto

3390930000 – 0124055000 RESTITUIÇÕES DE SALDOS E CONVENIO....... 58.995,36

3390930000 – 0100000000 RESTITUIÇÕES DE SALDOS E CONVENIO....... 59.656,29

TOTAL............................................................R$ 118.651,65

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTA, ESPORTE E LAZER

04 04003 27 Desporto e Lazer

04 04003 27 812 Desporto Comunitário

04 04003 27 812 0090 Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer

08 04003 27 812 0090 1 015 Construir Campo Futebol Soçaite – Bairro Planalto

3390300000 – 0100000000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 566,66

3390360000 – 0100000000 OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA R$ 566,66

3390390000 – 0100000000 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA R$ 566,66

4490510000 – 0124054000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.133,32

4490510000 – 0100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.545,39

4490510000 – 0124055000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 56.282,77

Sub Total R$ 69.661,46

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS INFRA ESTRUTURA

09 09001 26 Transporte

09 09001 26 782 Transporte Rodoviário

09 09001 26 782 0040 Gestão Sistema de Obras, Infra Estrutura e Serviços Públicos

09 09001 26 782 0040 2079 Construção e Manutenção das Rodovias Estad. e Munic. Fethab

3390360000 – 0130000000 OUTROS SERVIÇOS PESSOA FISICA R$ 48.990,19

Sub Total R$ 48.990,19

TOTAL............................................................R$ 118.651,65

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2017, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 22 de Agosto de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal