“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Wemerson Adão Prata, Prefeito do Município de Salto do Céu – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias populares destinadas à famílias de baixa renda do Município, através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar os imóveis urbanos abaixo descritos, diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto à Caixa Econômica Federal:

I - Um terreno situado no Bairro Bela Vista, com área total de 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), devidamente registrado na matrícula sob o nº 888, no Livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco, constituído por 24 (vinte e quatro) lotes de 200m² (duzentos metros quadrados) cada, com as descrições contidas nos respectivos memoriais descritivos contidos no Anexo Único desta lei.

§ 1º - Os lotes estão registrados sob a matricula mãe, devendo-se proceder ao desmembramento dos mesmos no ato da doação.

§ 2º - A construção de unidades habitacionais de que trata a presente Lei, será composto financeiramente pela doação dos terrenos pelo Município e por financiamento habitacional com recursos do FGTS diretamente aos beneficiários, subsidiados pelo programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

§ 3º - Para seleção dos mutuários levar-se-á em consideração os critérios estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal em vigor e será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observado no mínimo o que segue:

I- Comprovar residência no Município a pelo menos 04 (quatro) anos;

II - Não possuir outra propriedade imobiliária, seja ela urbana ou rural, em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro;

III - Não ter sido beneficiado por outro Programa de Habitação promovido pelo Município, Estado ou Governo Federal;

IV - Possuir renda familiar máxima definida de acordo com a modalidade do Programa habitacional;

V – Ser maior de 18 anos;

§ 4º - Após a seleção do mutuário pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovação do respectivo Financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a doação de que trata esta Lei se efetivará através de Termo de Doação, assinado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Os imóveis doados nos termos desta Lei, deverão ser utilizados exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa e média renda.

Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

§ 1º - O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º desta Lei;

§ 2º - A construção das unidades habitacionais não se iniciarem em até 24 (vinte quatro), meses contados a partir da efetiva doação.

Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no ato da transferência dos imóveis aos beneficiários;

II – ISSQN – Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários;

III – Taxas referente à expedição de alvará de construção e habite-se;

IV – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, até a entrega dos imóveis aos beneficiários.

Art. 6º - Para fins de construção das Habitações de que trata a presente Lei, fica o poder executivo municipal autorizado a firmar parcerias com órgãos do Estado, da União ou com a iniciativa privada.

§ 1º - O poder executivo municipal fica autorizado a realizar chamamento público para seleção de empresas do segmento da construção civil para execução dos projetos e das obras de construção das unidades habitacionais.

§ 2º - Alternativamente o chamamento público para seleção de empresas do segmento da construção civil, para execução dos projetos e das obras de construção de unidades habitacionais, poderá ser organizado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Complexo Nascente do Pantanal.

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir por Decreto, os atos necessários à execução, assim como a regulamentação desta Lei.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu – MT, 24 de agosto de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito