Dispõe sobre a convocação da Iª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde.

Maria Lucia de Oliveira Porto, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais nos termos do art. 63 inciso VI da Lei Orgânica do Município,

Considerando os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;

Considerando o artigo 15º da Lei Estadual nº. 22/92;

Considerando a resolução de nº. 10 do Conselho Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste-MT.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a Iª Conferência Municipal Vigilância em Saúde de Saúde de Conquista D’Oeste-MT, a realizar-se neste município, no Plenário da Câmara Municipal no dia 23 de agosto a partir das 13h00min,

Parágrafo Único – A Conferência foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e por ele será promovida e realizada, com apoio do Departamento de Vigilância e da Secretaria municipal de Saúde.

Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central – “Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público de Qualidade”, com o eixo principal: “Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como direito à Proteção e Promoção da Saúde do povo Brasileiro” e está dividido em quatro sub eixos:

Sub eixo 1 - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS

Sub eixo 2 - Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde.

Sub eixo 3 - Saberes, Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde.

Sub eixo 4 - Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde.

Art. 3º - A Conferência será presidida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art. 4º - O (a) Secretário (a) municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno que norteará a conferência.

Art. 5º - As despesas com a realização da Iª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Conquista D’Oeste/MT ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Conquista D’Oeste/MT.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 21 de agosto de 2017.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal