DECRETO MUNICIPAL Nº. 227/2015.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL AS ÁREAS PÚBLICAS DE TERRAS, QUE SE ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO, Prefeito Municipal de Paranaita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, reedita o presente Decreto;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam declaradas de Interesse Social as áreas públicas de terras para fins de regularização fundiária, conforme mapa e memorial descritivo, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA-MT

Em, 14 de maio de 2015.

ANTONIO DOMINGO RUFATTO

Prefeito Municipal