Lei n.º 626/2017

Súmula: “Regulamenta o valor e a forma de pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Indiavaí e dá outras providências”

Valteir Quirino dos Santos, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei; faz saber que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei seguinte Lei:

Art. 1º - o Vereador, inclusive o Presidente do Poder Legislativo, e Servidores da Câmara Municipal que, no exercício de atividades parlamentares afastar-se da sede da Câmara Municipal, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território do Estado ou do País, fará jus a diárias, compreendida esta, como sendo todos os gastos efetivados com alimentação, hospedagem e transporte.

Paragrafo único: Considera-se atividade parlamentar para ensejo à percepção das diárias, todas relacionadas com representação dos interesses sociais, finalização institucional, legislação, bem como todas aquelas de caráter cultural ou político onde haja notório interesse público.

Art. 2º - As solicitações de diárias dar-se-ão mediante apresentação de requerimento do interessado, com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias úteis a contar da viagem (salvo força maior), mediante requerimento à Presidência. A concessão de diária dependerá de prévia e expressa autorização da Presidência da Câmara Municipal, o qual analisará inclusive se há disponibilidade financeira de recursos e dotação orçamentária específica.

§ 1º - As despesas com transporte referente ao deslocamento serão custeadas pela Câmara Municipal Legislativa, podendo haver o reembolso a quem as tiver custeado.

§ 2º - Em casos excepcionais, devidamente justificados e comprovados, poderá ser aceito recibo ou documento equivalente, assumindo o beneficiário qualquer responsabilidade pelas informações prestadas no que se refere à demonstração de que esteve fora do município.

§ 3º - Aquele que receber diária e não utilizá-la para os fins que se destina deverá devolver o valor integral no prazo de 03 (três) dias, devendo justificar a sua não utilização.

§ 4º - ficará sujeito à devolução proporcional das diárias aquele que, as tendo recebido, não permanecer em viagem com duração equivalente ao montante recebido.

§ 5º - Terá direito a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária, todo aquele contido no art. 1º, que viajar para fora do município a serviço da Câmara e não venha pernoitar, este fará jus ao recebimento do valor correspondente.

Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento sendo facultada apresentação de documentos comprobatórios das despesas.

Parágrafo único - as diárias são pagas a título de indenização, para viagens fora da sede do Município, conforme os seguintes valores:

a) vereador(a) R$ 300,00 (trezentos reais) dentro do estado e R$ 600,00 (seiscentos reais) fora do Estado;

b) servidor(a) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) dentro do Estado e R$ 500,00 (quinhentos reais) fora do Estado.

Art. 4º - não será devido o pagamento de diárias ao Vereador quando:

I – o deslocamento ocorre para localidade onde o vereador reside, ou dentro do município;

II – relativa a domingos ou feriados, salvo se a permanência fora da sede nesses dias for previamente autorizada pela presidência da Câmara com base em justificativa circunstanciada.

Art. 5º - O vereador que receber a diária e não se afastar da sede do município por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 02 (dois) dia úteis.

§ 1º - O vereador não pode modificar o destino da viagem, sem prévio conhecimento e deferimento do Presidente do Poder Legislativo, sob pena de restituição do valor integral.

§ 2º nas hipóteses do vereador retornar a sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebida em excesso, no prazo referido no caput deste artigo.

§ 3º - Comprovada má-fé, o vereador estará sujeito à punição disciplinar sem prejuízo da que for aplicável aos demais responsáveis pelo pagamento indevido.

§ 4º - No caso de restituição de diárias total ou parcial, o vereador deverá procurar a Tesouraria da Câmara Municipal para efetuar a restituição.

Art. 6º - Qualquer um que receba diária deverá prestar contas, no prazo máximo de 03 (três) dias, após seu retorno à sede do Município, sob pena de devolução integral dos valores recebidos.

Parágrafo único. No relatório de viagem deverão constar todas as visitas, reuniões, encontros, e atividades realizadas pelo vereador.

Art. 7º - O servidor que se ausentar da sede do Município acompanhando Vereador, na qualidade de assessor, fará jus a diárias e está sujeito aos termos estabelecidos nesta Lei.

Art. 8º - fica revogada a Lei Municipal n.º 398/2009 e as demais disposições em contrário.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezessete (2017).

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal