Lei n.º 630/2017

Súmula: “Promove Revisão Geral Anual e dá outras providencias”

Valteir Quirino dos Santos, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei; faz saber que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Vereadores, aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a revisão geral anual dos servidores municipais e agentes políticos, nos termos do artigo 31º § 10º da Lei Complementar nº 001/2013, Estatuto dos Servidores Públicos artigo 56, § 1º §e artigo 31, que altera o artigo 56, “A remuneração consiste no vencimento padrão do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei”.

Art. 2º - A revisão geral anual dos servidores municipais e agentes políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, será apurada no mês de abril por meio da incidência do Índice de Preços ao Consumidor no período de maio de 2016 a abril de 2017.

Art. 3º - O índice de que trata o artigo 2º foi de 3,71 % (três virgula setenta e um por cento) o qual será aplicado em maio de 2017.

Art. 4º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 16 (dezesseis) de 05 (maio) de 2017 (dois mil e dezessete).

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal