“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências”

EDERZIO DE JESUS MENDES, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o – Autoriza a abertura de créditos suplementares em mais 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Orçamento Vigente;

Art. 2o – Os créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados conforme a necessidade desta administração, regulamentados por atos do Executivo Municipal, com base no que estabelece o art. 43, §1º da Lei 4.320/64;

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito, Jangada-MT em 24 de agosto de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal