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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Carlon Vilela Borges.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.751 de 02 de junho de 2017, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício aposentadoria por idade, ao Sr. Carlon Vilela Borges, brasileiro, Casado, portador da cédula de identidade RG n.º 6.380.873-0 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n.º 276.683.551/20, servidor efetivo no cargo de Médico, Classe “C”, Nível “11”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde; com jornada de trabalho de 20 horas semanais; matriculado sob nº 2493-1, contando com 34 anos, 06 meses e 04 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n. 2017.02.01705P, a partir de 21/08/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 24 de agosto de 2017.

JOSÉ ROBERTO CARNEIRO

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal