PORTARIA N.º 082/2017
25 de Agosto de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte ao menor Eduardo Santos de Assunção, representado por ser genitor Sr. Audeir Lopes de Assunção, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Vanessa Cristina Vieira dos Santos”.
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c e Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso II, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT; Lei Municipal nº 1.211/2009 que dispõe sobre a Reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica no Sistema Público Educacional do Município de Jaciara e da Lei nº 1.750, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, ativos, inativos e pensionistas e contratados da Educação do Município de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Vanessa Cristina Vieira dos Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade nº. 2223998-7 SSP/MT e CPF nº. 025.477.601-93, Efetiva no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Classe “A” Nível “1”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, matriculada sob nº. 769-1, com carga horária de 30 horas semanais, em favor do Filho menor Eduardo Santos de Assunção, portador da cédula de Identidade nº 2807235-9 SESP-MT e CPF nº. 065.536.551-62, devidamenterepresentado por seu genitor Sr. Audeir Lopes de Assunção, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº. 1674362-8 SJSP/MT e CPF nº. 011.502.691-62, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2017.07.01707P, a partir de 07/06/2017 data do óbito da servidora, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 07 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Jaciara/MT, 24 de agosto de 2017.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRO DiretorExecutivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal