SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO DE CLASSE E NIVEL DO SENHOR ROBERTO REZENDE, APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – MOTORISTA DE ONIBUS CAT. D, EFETIVO, CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO – Lei Complementar Nº. 026/2014”.

O Senhor PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Conceder ao Senhor Roberto Rezende, AAE – Motorista de Ônibus Cat. D, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a PROGRESSÃO DA CLASSE “A’ para a CLASSE “B” edo NIVEL “1”, para o NIVEL “2”, de acordo com os termos do Art. 7, 45 e 46 da Lei Complementar Nº 026 de 25 de Novembro de 2014 e em conformidade com o parecer jurídico n° 109/2017/ASSEJUR.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte/MT, 24 de agosto de 2017.

Registre-se e Publique-se

Data Supra

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PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal