LEI Nº 795/2017

CRIA O LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Artigo1º - Fica criado o Laboratório Municipal de Análises Clínicas do Município de Porto Alegre do Norte, situado na Rua São Pedro, nº 254, Centro, no Município de Porto Alegre do Norte - MT.

Parágrafo único: Os serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínicas, quando requisitados por profissionais médicos credenciados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, serão prestados gratuitamente.

Artigo 2º – As despesas com o funcionamento e manutenção do referido Laboratório, ora criado por esta Lei, correrão por conta das dotações abaixo:

Projeto/Atividade:2061-Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal

0254-05.002.10.302.0078.2061.319004000000 Contratação p/ Tempo Determinado

0255-05.002.10.302.0078.2061.319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixa -Pessoal

0256-05.002.10.302.0078.2061.319013000000 Obrigações Patronais

0257-05.002.10.302.0078.2061.339030000000 Material de Consumo

0258-05.002.10.302.0078.2061.339036000000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fís.

0259-05.002.10.302.0078.2061.339039000000 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jur.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros em benefício do "LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS", criado através desta Lei.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 20 de Abril de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL