Da: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra.SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (Autarquia Municipal)

Sh. Isael Silva dos SantosEx- DIRETOR ADJUNTO

Assunto: REITERO O OFICIO GP/SF/DC N.º 0232/2016......protocolado em 05-12-2016

CERTIFICA-SE, base ao Relatório de AUTO DE INFRAÇÃO vinculado emitido SECRETARIA DA RECEITA DO BRASIL , Multa por Atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social –GFIP, conforme informações, (relatório anexo) descritas a seguir:

Prezados Senhores,Servimo-nos do presente, para encaminhar a Vossa senhoria, Relatório de DCG – DÉBITO CONFESSADO EM GFIP, debito: 12.171.193-5 vinculado emitido SECRETARIA DA RECEITA DO BRASIL, Multa por Atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social –GFIP, no valar de R$ 15.613,42 (Quinze mil seiscentos e treze reais e quarenta e dois centavos) , para regularização URGENTE pelo Senhor Isael Silva dos Santos, visto que na referida data ocupava o cargo de Diretor Adjunto do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PLANALTO DA SERRA-MT, CNPJ: 01.371.425/0001-70 responsável por todos os atos inerentes a gestão conforme Portaria de nomeação, sendo localizada junto MINISTÉRIO DA FAZENDA a documentação da competência do Débito compreendida entre 01/2010 e 08/2011 inclusive.

Valor Originário - 7.601,53

Multa - 1.520,31

Juros - 5.072,18

Encargos - 1.419,40

Total: 15.613,42

Este instrumento servirá para inscrição do débito na divida ativa, no todo ou em parte, e imediata cobrança judicial, na forma da legislação.

Sendo só para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar protestos de consideração e apreço comprometendo a propor qualquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

ANGELINA BENEDITA PEREIRA.PREFEITA MUNICIPAL