DECRETO Nº 879,

08/02/2017

Aprova o Plano Anual De Auditoria Interna da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte-MT para o Exercício de 2017, conforme Anexo Único e dá outras providências.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e objetivando a operacionalização de todos os Setores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte - MT,

RESOLVE:

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, bem como as normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, a auditoria;

CONSIDERANDO, que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO, que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo prováveis recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO, que o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI é para execução no ano de 2017, visando atender aos dispositivos legais e regulamentares e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2017, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, conforme Anexo Único.

Art. 2º Caberá a Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte-MT, 08 de Fevereiro de 2017.

Kailton da Silva Castro Daniel Rosa do Lago

Controlador Interno Prefeito Municipal