OFICIO GP/SF/DC N.º 0231/2017 Planalto da Serra-MT, 22/08/2017
25 de Agosto de 2017
Da: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Autarquia Municipal)
Sh. Isael Silva dos Santos
Ex- DIRETOR ADJUNTO
Assunto:
MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADES NA DCTF.
Prezados Senhores,
Servimo-nos do presente, para encaminhar a Vossa senhoria, Relatório de MULTA POR ATRASO E/OU IRREGULARIDADES NA DCTF, Inscrição: 12 6 15 000403-62 , conforme Processo nº 10183 500276/2015-31 de acordo com relatório emitido pela PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no valar de R$ 1.684,21 (Um mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) , para regularização URGENTE pelo Senhor Isael Silva dos Santos, visto que na referida data, do atraso no envio das informações ref. DCTF, ocupava o cargo de Diretor Adjunto do SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PLANALTO DA SERRA-MT, CNPJ: 01.371.425/0001-70 responsável por todos os atos inerentes a gestão conforme Portaria de nomeação, sendo localizada junto MINISTERIO DA FAZENDA a documentação da competência do Débito compreendida de acordo com a NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, nº 000012184048850724 e 000016290395530704.
Este instrumento servirá para inscrição do débito na divida ativa, no todo ou em parte, e imediata cobrança judicial, na forma da legislação.
Sendo só para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar protestos de consideração e apreço comprometendo a propor qualquer esclarecimentos.
Atenciosamente,ANGELINA BENEDITA PEREIRA
PREFEITA MUNICIPAL