Da: Prefeitura Municipal de Planalto da Serra

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Autarquia Municipal)

Sh. Isael Silva dos Santos

Ex- DIRETOR ADJUNTO

Assunto: REITERO O OFICIO GP/SF/DC N.º 0215/2016 e 0231/2016 –já protocolado.

CERTIFICA-SE, base ao Relatório de AUTO DE INFRAÇÃO vinculado emitido SECRETARIA DA RECEITA DO BRASIL, Multa por Atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social –GFIP, conforme informações, (relatório anexo) descritas a seguir:

Prezados Senhores,

Servimo-nos do presente, para encaminhar a Vossa senhoria, Relatório de MULTA POR ATRASO GFIP, ref.; PA/Exercício 31/12/2010 e 31/12/2011 de acordo com relatório emitido pela PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no valar de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais) , para regularização URGENTE pelo Senhor Isael Silva dos Santos, visto que na referida data, do atraso no envio das informações ref. DCTF, ocupava o cargo de Diretor Adjunto do SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PLANALTO DA SERRA-MT, CNPJ: 01.371.425/0001-70 responsável por todos os atos inerentes a gestão conforme Portaria de nomeação, sendo localizada junto MINISTERIO DA FAZENDA a documentação da competência do Débito compreendida de acordo com a AUTO DE INFRAÇÃO, nº 013100.2015.3997572 e 0130100.2016.7786576.

Este instrumento servirá para inscrição do débito na divida ativa, no todo ou em parte, e imediata cobrança judicial, na forma da legislação.

Sendo só para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar protestos de consideração e apreço comprometendo a propor qualquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

PREFEITA MUNICIPAL