DECRETO Nº 900/2017

DE 08 DE JUNHO DE 2017.

Regulamenta o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, de que trata a Lei nº 746/2014 e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 746/2014.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, por meio deste decreto, o CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, estabelecido pelo Artigo 13 da Lei Municipal nº 746, de 16 de dezembro de 2014, cuja finalidade específica, está definida nos termos dos itens I a VI, do Artigo 15, da Lei Municipal nº. 746/2014.

Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, instancia superior do Sistema Municipal de Saneamento, atuará com a finalidade de exercer as funções previstas na Lei, inerentes à regulação e fiscalização do contrato de concessão celebrado entre o Município de Porto Alegre do Norte e o concessionário de serviços públicos.

Parágrafo Único - O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO será composto por 04 (quatro) membros e seus respectivos suplentes sendo:

I – Poder Executivo Municipal

TITULAR	SUPLENTE
Nome: FERNANDA DIVINA SOARES	Nome: BRYZZA LAYANNE C. REIS
Endereço: Rua: Santa Inês, 859 st.Esportes	Endereço:AV GOIAS, 1431, PALMEIRAS
E-mail : Fernanda_phs@hotmail.com	E-mail : bryzza_17@yahoo.com.br
Contatos :(66) 984475699	Contatos :(66) 98408-9894
RG : 4829192 DGPC/GO	RG : 5474658 SPTC/GO
CPF : 009.735.311-69	CPF : 014.683.271-00

II - Secretaria Municipal de Saúde

TITULAR	SUPLENTE
Nome: KILVIA ALVES RIBEIRO	Nome: FABRICIO
Endereço: Rua 10, St. Aeroporto	Endereço: R 11 JULHO, 544, ESPORTES
E-mail : kilvia89@hotmail.com	E-mail : aline2012muriel@hotmail.com
Contatos: (66) 9851-4185	Contatos :(66) 98414-3988
RG : 2007529-4 SSP-MT	RG : 5768031 SSP-GO
CPF : 025.732.241-80	CPF : 754.219.091-15

III - Secretaria Municipal de Promoção Social

TITULAR	SUPLENTE
Nome: TELMA TAVARES DE OLIVEIRA	Nome: FRANCISCO PINTO DE FRANÇA
Endereço: R S. Pedro, c/Sabino Brito, 185 Centro	Endereço: Confresa - MT
E-mail : telmatavares16752@gmail.com	E-mail : frisoft@hotmail.com
Contatos :(66) 84321773/35691695	Contatos :(66) 98422-0132
RG : 14999749 - SSP/MT	RG : 2850557 PC/PA
CPF : 975.107.001-59	CPF : 586.073.662.20

IV – Poder Legislativo Municipal

TITULAR	SUPLENTE
Nome: CARLOS EDUARDO FEITOSA ESTEVES	Nome: ALINE MURIEL DA SILVA SOARES
Endereço:AV SABINO BRITO, 423, TAPIRAPÉ	Endereço:R 11 JULHO, 544, ESPORTES
E-mail : kaducamarapan@gmail.com	E-mail : aline2012muriel@hotmail.com
Contatos :(66) 98401-2020	Contatos :(66) 98414-3988
RG : 1675261 SSP-DF	RG : 5768031 SSP-GO
CPF : 555.197.171-68	CPF : 754.219.091-15

V – Representante dos Comerciantes Local

TITULAR	SUPLENTE
Nome: ANTONIO PEREIRA DE MORAES	Nome: GEORGE
Endereço:AV BETO MARCO, 423, CENTRO	Endereço:AV BETO MARCO, 544, CENTRO
E-mail : kaducamarapan@gmail.com	E-mail : aline2012muriel@hotmail.com
Contatos :(66) 98401-2020	Contatos :(66) 98414-3988
RG : 1675261 SSP-DF	RG : 5768031 SSP-GO
CPF : 555.197.171-68	CPF : 754.219.091-15

Art. 3º - A estrutura administrativa do CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.

§1º - A Secretaria Executiva do CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO será presidida por Representante do Conselho, indicado na primeira reunião entre os membros do conselho.

Art. 4º - São atribuições especificas do Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO:

I - representar o Grupo ou delegar a sua representação;

II - convocar as reuniões do Grupo sempre que solicitado por qualquer dos seus membros.

III - coordenar as reuniões e proferir o voto de qualidade nos casos de empate;

IV – delegar atribuições;

V – assinar as atas aprovadas em reunião;

VI – aplicar as normas do regimento interno.

VII – homologar, após aprovação do conselho o regimento interno e suas alterações.

Art. 5º - Ao CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO compete:

I - Estabelecer padrões e normas para adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;

II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;

III - Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;

IV - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade;

V - Assegurar a prestação de serviços adequados de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim entendido aqueles que satisfazem as condições de universalidade, regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;

VI - Garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários e permissionários de serviços públicos;

Art. 6º - O exercício do mandato de CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 7º - Os membros terão mandato de 04 (quatro) anos podendo ser reconduzidos por igual período de acordo com indicação dos seus respectivos segmentos.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 08 de Junho de 2017.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL