DECRETO MUNICIPAL Nº .914/2017

17 de Agosto de 2017

NOMEIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFANCIA / PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, PREFEITO DO MUNICÍPIO de PORTO ALEGRE DO NORTE, do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, combinado com o Decreto Presidencial Nº 8.869, de 05 de outubro de 2016.

D E C R E T A

Art. 1º. Ficam nomeados os membros do COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFANCIA / PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, de caráter Intersetorial, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias para alcançar os objetivos do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto federal nº 8.869, de 5 de outubro de2016, contribuindo na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

I- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: Ferla Borges Pereira

SUPLENTE: Marciley de Tizo

II- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Helena Pereira Guimarães

SUPLENTE: Maria José Leandro de Almeida

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

TITULAR: Rosa Dilma da Silva

SUPLENTE: Maria Aparecida Francisca dos Santos

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

TITULAR: Geíza Monteiro Costa

SUPLENTE: Polliana Alves Piagem

Art. 2º. Art. 3º- Programa Criança Feliz tem como objetivos:

I - Promover o desenvolvimento humano a partir do apoio e do acompanhamento do desenvolvimento infantil integral na primeira infância;

II - Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento e nos cuidados perinatais;

III - Colaborar no exercício da parentalidade, fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos de idade;

IV - Mediar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e das suas famílias a políticas e serviços públicos de que necessitem;

V - Integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância.

Art. 3º Os membros do COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFANCIA / PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, titulares e suplentes, desempenham serviço publico relevante, não serão remunerados.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, na forma da legislação especifica, ficando revogadas todas as disposições contrárias.

PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, em 17 de Agosto de 2017.

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DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT.