Contrato de Prestação de serviço que fazementre si de um lado o MUNICÍPIO DECONQUISTA D’OESTE e do outro a empresa:LAR DO IDOSO IRMÃ AFONSINA emPontes e Lacerda - MT.O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, estabelecidana Avenida dos Oitis, n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56,representada neste ato por seu Prefeito Interino, ODAIR JOSE VARGAS, brasileiro,casado, residente e domiciliado na Rua das Aroeiras, Bairro Flor do Ipê, portador da cédulade identidade nº .º 17/R 2.873.142 expedida pela SSP – SC e do CPF 551.215.351-47,doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a Empresa LAR DO IDOSOIRMÃ AFONSINA, inscrita no CNPJ sob nº 04.656.558/0001-80, pessoa jurídica dedireito privado, localizado na Rua Virginea Azambuja, 507, Centro na Cidade de Pontes eLacerda, Estado de Mato Grosso, doravante denominada simplesmente CONTRATADA,neste ato representado pela AMPLA (Associação de Mulheres de Pontes e Lacerda), tementre si justo e avençado e celebram por força do presente instrumento e de conformidadecom a Lei n. 8666/93 e respectivas alterações, o presente contrato mediante as disposiçõesexpressas nas seguintes cláusulas:CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE1.1 O presente instrumento tem como objeto a contratação de casa de aparo paraIdoso.1.2 A contratação tem como finalidade garantir tratamento, moradia e alimentação aoidoso Milton Rodrigues, morador deste município, em estado de vulnerabilidade, semdocumentos, necessitando de cuidados especiais.CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS2.1 A contratada devera prestar os serviços na forma abaixo descrita:a) Executar os serviços contratado com diligencia e perfeição, cumprindorigorosamente as normas pertinentes bem como os estabelecidos neste termo e emconsonância coma a ética e o saber científico preconizado na atualidade.b) Arcar com todas as despesas como alimentação, refeições diárias ehospedagem.Avenida dos Oitis, 1200 – Centro - CEP 78 254 000 – Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.brc) Prestar informações quando forem solicitadas pela prefeitura municipal deConquista D’oeste – MT.CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO3.1 Receberá a contratada pelos serviços prestados na clausula primeira a importânciade R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais.3.2. O pagamento será em Até 30(trinta) dias após o inicio da realização dos serviços,mediante nota fiscal devidamente atestada.CLAUSULA QUARTA – DO VIGENCIA4.1 A vigência do presente contrato passa a contar da data de sua assinatura até 31 dedezembro de 2017;4.2 o contrato poderá ser rescindido se antes do prazo de vencimento conseguiradquirir para o senhor Milton Rodrigues a concessão do BPC - Beneficio de prestaçãocontinuada, que garante ao idoso o pagamento de 1 (hum) salário mínimo.CLAUSULA QUINTA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES5.1 Todas as Clausula deste contrato estão sujeitas as normas da Lei 8.666/93 de 21 dejunho de 1993 e demais legislação complementares, que servirão de base para a solução doscasos omissos a este instrumento e não resolvidos na esfera administrativa.CLAUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA6.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta Licitação, correrão à conta dosrecursos específicos consignados no orçamento.07.002.08.241.0030.2056.3390.39.00.00.00 (356)CLAUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES7.1 São obrigações da CONTRATADA:a) Prestar o serviço em conformidade com o disposto na Clausula segundadeste contrato, e de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 10.741 (Estatutodo Idoso), de 1º de outubro de 2003, além de normas específicas, e dasdeterminações expressas neste Contrato de Prestação de Serviço.Avenida dos Oitis, 1200 – Centro - CEP 78 254 000 – Fones: (65) 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.br7.2 É obrigação da CONTRATANTE:a) Efetuar o pagamento em dia, como garantia da prestação do serviço.CLAUSULA OITAVA- DAS CONDIÇÕES GERAIS8.1 Fica pactuado entre CONTRATADA e CONTRATANTE a ausência de qualquertipo de relação de subordinação.8.2 Qualquer modificação que afete os termos, condições ou especificações do presenteContrato de Prestação de Serviço, deverá ser objeto de lavratura de termo aditivo comconsentimento de ambas as partes.Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias deigual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.Conquista D’Oeste, 02 de janeiro de 2017.Odair José VargasPrefeito InterinoRepresentante Legal da CONTRATANTELar do Idoso Irmã AfonsinaRepresentante Legal da CONTRATADATESTEMUNHAS:Maria Conceição de FreitasRG: 1092791-3 SJ/MTMayla Clicia da Silva FariasRG: 2534352-1 SSP-MT