“TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SICELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPALDE CONQUISTA D’OESTE E A EMPRESAMAQUIPARTS COMERCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA”.O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200,Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste atorepresentado por seu Prefeito Municipal Interino, ODAIR JOSÉ VARGAS, brasileiro, casado,portador da cédula de identidade nº 17/R-2.873.142 SSP/SC e do CPF nº 551.215.351-04,doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e empresa MAQUIPARTSCOMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com sede na Avenida GovernadorJulio Campos, 3981-B, Bairro: Jardim Paula I, na cidade de Várzea Grande, Estado de MatoGrosso, inscrita no CNPJ sob nº 12.753.213/0003-35, doravante denominada CONTRATADA,neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Marcio André Porto da Rosa ,portador(a) da Carteira deIdentidade nº 1050045572, expedida pelo SSP/RS e CPF nº. 696.977.870-34, tendo em vista oque consta do Processo Administrativo nº 59/2017 e em observância às disposições e emobservância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 dejulho de 2002 e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Termo deContrato, decorrente do Pregão Presencial nº 006/2017, mediante as cláusulas e condições aseguir enunciadas.CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO1.1 O objeto do presente Termo de Contrato é a AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLAMECANIZADA, CONFORME A PROPOSTA N° 027272/2016, CADASTRADA NOSICONV, CELEBRADO JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTODA AMAZÔNIA – SUDAM ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 837255/2016, especificações equantitativos estabelecidos no Edital de Pregão identificado no preâmbulo e na propostavencedora, os quais integram o presente instrumento, independente de transcrição.CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 30 de junho de 2017, prorrogável naforma do art. 57, da Lei 8.666/93.AVENIDA DOS OITIS, 1200, CENTRO – CEP 78 254 000 – FONES 65 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.brCLÁUSULA TERCEIRA - VALOR CONTRATUAL3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 237.050,00 (duzentos e trinta e sete mil ecinquenta reais)3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes daexecução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outrosnecessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE4.1 São obrigações da CONTRATANTE:a) receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos e na Proposta dalicitante vendedora;b) Emitir as autorizações de fornecimento e realizar seu controle efetivo;c) verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado recebidoprovisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitaçãoe recebimento definitivo, quando for o caso;d) comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidadesverificadas no objeto contratado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;e) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através decomissão/servidor especialmente designado; ef) efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente à execução do objetocontratado, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos.4.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelaCONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo deContrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato daCONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA5.1 A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e suaproposta, assumindo como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa eperfeita execução do objeto e, ainda:AVENIDA DOS OITIS, 1200, CENTRO – CEP 78 254 000 – FONES 65 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.bra) efetuar a entrega do objeto contratado conforme as condições, especificações, prazo e localconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão asindicações referentes a: marca, fabricante, modelo e prazo de garantia ou validade;b) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);c) substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado pela CONTRATANTE, oobjeto contratado que apresente vícios, avarias ou defeitos;d) comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede adata da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devidacomprovação;e) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; ef) indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.5.2. A CONTRATADA ainda obriga-se a:a) aceitar as alterações que se fizerem necessárias, conforme disposto no artigo 65 da Lei nº8.666/93;b) não transferir, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência daCONTRATANTE;c) responsabilizar-se pela entrega do objeto contratado, inclusive no que se referir a nãoobservância da legislação em vigor;d) arcar com todos os ônus necessários à completa entrega do objeto deste Termo de Contrato,inclusive no que se referir à qualidade dos recursos materiais empregados e seleção e treinamentodos recursos humanos necessários ao seu desenvolvimento;e) responder integralmente, por quaisquer perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTEou à terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;f) responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dofornecimento dos equipamentos, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos econtribuições, indenizações, encargos trabalhistas, acidentes de trabalho; eg) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociaisAVENIDA DOS OITIS, 1200, CENTRO – CEP 78 254 000 – FONES 65 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.brprevistos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vezque os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA6.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursosespecíficos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma:Cód. Reduzido: 434CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO7.1 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a entrega dos equipamentoscorrespondentes à nota fiscal (NF-e) emitida, mediante a apresentação do documento ecomprovação de regularidade junto à seguridade Social, FGTS e SEFAZ-MT.7.2. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplementocontratual.7.3. O pagamento poderá ser efetuado através de depósito em qualquer agência da rede bancária,para crédito da CONTRATADA em conta corrente de sua titularidade.7.4. O pagamento somente será efetuado mediante:a) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sededa contratada, através de Certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro doprazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de TributosFederais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal;Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional-Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federale Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, da sede da empresa quando couber;b) prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (art. 27, a,Lei n° 8.036/90), através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; ec) prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (art. 195, § 3°,da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito.AVENIDA DOS OITIS, 1200, CENTRO – CEP 78 254 000 – FONES 65 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.br7.5. O não cumprimento do previsto neste Termo de Contrato permitirá àCONTRATANTE a retenção do valor devido constante de documento fiscal até que sejasanada a irregularidade.CLÁUSULA OITAVA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES8.1. O preço contratado é fixo e irreajustável.8.2 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993,quando:a) solicitada pela CONTRATADA, junto ao setor competente do ÓRGÃO, devidamentejustificado e protocolado;b) solicitada pelo ÓRGÃO, junto à CONTRATADA, devidamente justificado e protocolado.8.3 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ousupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valorinicial atualizado do contrato.8.4 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder olimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO9.1 Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº8.666/93, o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, sob todos os seus aspectos,anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquerfatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.9.1.1. A fiscalização e acompanhamento de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz aresponsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade,resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou dequalidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTEou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).AVENIDA DOS OITIS, 1200, CENTRO – CEP 78 254 000 – FONES 65 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.brCLÁUSULA DÉCIMA - INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO10.1. A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, e ficará o contratorescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sehouver ocorrência de uma das situações prescritas nos artigos 77, 78, 79, 80 e seguintes da LeiFederal nº 8.666/93 e alterações posteriores.10.2. O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por ato unilateral da administração,por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração, desde que justificado, aqualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou ainda judicialmente.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS11.1 Atraso por parte da CONTRATADA na assinatura do contrato e a não apresentação dasituação regular na forma exigida nas alíneas a, b e c do Item 8.4 do Contrato, incidirá naaplicação da multa de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor adjudicado,sendo que, se a situação perdurar até o 11º dia, será caracterizado inexecução total da obrigação.11.2 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecuçãototal ou parcial do objeto adjudicado, o Município de Conquista D’Oeste poderá, garantida aprévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor totaladjudicado.11.2.1 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com oMunicípio de Conquista D’Oeste, por prazo de até 02 (dois) anos, e,11.2.2 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.11.2.3 A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentardocumentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto,não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modoinidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar econtratar com a Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste pelo prazo de até cinco anos e, se foro caso, será descredenciada do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízoda ação penal correspondente na forma da lei.11.3 A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da faturaa que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratadanão tenha nenhum valor a receber da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, ser-lhe-áAVENIDA DOS OITIS, 1200, CENTRO – CEP 78 254 000 – FONES 65 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.brconcedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamentoda multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados aoÓrgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do município, podendo, ainda oMunicípio de Conquista D’Oeste proceder a cobrança judicial da multa.11.4 As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuaisdanos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Conquista D’Oeste.11.5 Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, ainda, ao cancelamento desua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidadesreferidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.11.6 As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratarcom o Município de Conquista D’Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratarcom a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora concomitantementecom as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradasjudicialmente.11.7 A multa prevista no item 11.1 tem caráter de sanção e será cobrada por compensaçãofinanceira dos créditos que a contratada tiver a receber.11.8 Das decisões proferidas pela Administração cabem:a) Recurso por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos casos previstos no art. 109, § 4º daLei Federal nº 8.666/93;b) Representação ao Município de Conquista D’Oeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contarda intimação da decisão relacionada com o objeto do Contrato, de que não caiba recursohierárquico.c) Pedido de reconsideração da decisão do Município de Conquista D’Oeste nos casos dedeclaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo de 10(dez) dias úteis a contar da intimação do ato.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALIDADE E EFICÁCIA12.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo deContrato e de seus eventuais aditivos na imprensa oficial, que é condição indispensável para suaeficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20(vinte) dias daquela data, nos termos do artigo 61, da Lei 8.666/93.AVENIDA DOS OITIS, 1200, CENTRO – CEP 78 254 000 – FONES 65 3265 1000/1001/1002 –www.conquistadoeste.mt.gov.brCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, comocompetente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão dequalquer outro por mais privilegiado que seja.13.2 Os casos omissos serão resolvidos amigavelmente entre as partes e em observância a legislaçãopertinente.Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) viasde igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e 03 (três)testemunhas idôneas e civilmente capazes.Conquista D’Oeste/ MT, 06 de março de 2017.Odair José VargasPrefeito MunicipalRepresentante Legal da CONTRATANTEMaquiparts Comercio Importação eExportação LTDARepresentante Legal da CONTRATADATESTEMUNHAS:Nome:__________________________RG:Nome:_______________________RG: