“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), alocados nas seguintes dotações:

08–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10–Saúde

305– Vigilância Epidemiológica

1000- Acesso a Saúde e Qualidade no Atendimento

2.114 – Plano de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

FONTE DE RECURSO: 2202 – Recursos – CONVÊNIO SAÚDE

Art. 2º Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação em fonte específica de repasse de convênio da saúde (Recursos – Convênio Saúde), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 3º Ficam autorizadas as inclusões das ações de que tratam o art. 1º da presente lei, no anexo de prioridades e metas da lei 1.291/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL